Reforma Tributaria: Fisco flexibiliza exigência de preenchimento de IBS/CBS para data futura e garante que notas fiscais não serão rejeitadas
A Secretaria da Fazenda informa que, conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, publicada em 2 de dezembro de 2025, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos foi postergada. Com a mudança, a regra de validação UB12-10, que tornaria obrigatório o preenchimento desses campos a […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.30 e tabelas cClassTrib
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.30 que informa tabelas de classificação tributária e crédito presumido e atualização das referidas tabelas. Fonte: Portal NF-e Publicação da Versão 11.3.5 do programa da ECF Foi publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais […]
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro. A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, […]
Reforma Tributária: Novos campos do IBS/CBS passam a ser obrigatórios em janeiro de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determinação da Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa obrigatoriedade legal decorre do art. 60 da LC 214/2025, que estabelece que o sujeito passivo do […]
Reforma Tributária: O Impacto para o Consumidor Final
Transparência, preços e os impactos diretos para o consumidor brasileiro A Reforma Tributária brasileira, voltada para a tributação sobre o consumo, representa a maior transformação econômica do país nas últimas décadas. Seu objetivo central é simplificar o sistema atual, substituindo cinco tributos — PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS — por um modelo de Imposto […]
Publicada Nota Técnica 2024.003 v.1.08 (Agro)
Foi publicada a Nota Técnica 2024.003 v.1.08 que altera a data de vigência das regras de validação que indica. Fonte: Portal NF-e Reforma Tributária: Esquemas XSD – Anexo VI: Leiautes RN RTC IBS/CBS – Versão 1.01.02 Foram publicados os esquemas XSD – Anexo VI: Leiautes RN RTC IBS/CBS – Versão 1.01.02, com atualizações de leiaute referentes à Nota […]
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para […]
Aviso: Adoção do gov.br para as principais consultas do Portal DFe
Algumas consultas do portal dos documentos fiscais eletrônicos da SVRS sempre operaram com login da plataforma gov.br, outras exigem certificado digital e a maioria das consultas mais simples utilizam a solução de Recaptcha para evitar o uso de acessos massivos e automatizados. O Recaptcha é um mecanismo que busca identificar que uma transação está sendo realizada […]
Publicada versão 1.07 de Nota Técnica 2024.003
Publicada a Nota Técnica 2024.003 v.1.07. O documento tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. Fonte: Portal NF-e Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.20 e tabelas cClassTrib e cCredPres Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.20 que informa tabelas de classificação tributária e crédito presumido e atualização das […]
ICMS/PI: Governo autoriza uso de créditos de ICMS na Expoapi 2025 para aquisição de máquinas e insumos agropecuários
O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, acompanhado do governador Rafael Fonteles, participou, na noite dessa segunda-feira (22), do lançamento da 74ª edição da Exposição Agropecuária do Piauí – Expoapi 2025. Na ocasião, foi assinado decreto que autoriza estabelecimentos de produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep) a utilizarem créditos […]