A Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 instituiu o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O projeto piloto tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), permite a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas.
O piloto servirá como base para futuras evoluções tecnológicas, não incluindo, neste primeiro momento, APIs ou volumes maiores de dados.
