Promovidas alterações na EFD relativos aos códigos de ajustes utilizados no ressarcimento do ICMS ST e na antecipação tributária

Foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 147/2009 , que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

Referidas alterações, produzem efeitos a partir de 1º.07.2020 e, em linhas gerais, dispõem sobre:
a) a utilização de determinados códigos de ajustes relativos ao ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária e relativos ao recolhimento antecipado do ICMS retido sobre a operação própria e sobre as operações subsequente;
b) a inclusão de novos códigos de ajustes à Tabela 5.1.1 para São Paulo, os quais referem-se:
b.1) ao controle, transferência e uso de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial;
b.2) ao imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais;
c) inclusão de códigos à Tabela 5.5 para São Paulo, os quais tratam da compensação de ICMS antecipado;
d) revogação dos itens 1.4 e 2.4 das orientações do Anexo VIII, que tratam da utilização dos códigos de ajustes SP11090705 e SP11090706, no Registro C197, VL_ICMS Valor Recolhido – Operação subsequente.

(Portaria CAT nº 54/2020 – DOE SP de 17.06.2020)

Fonte: Editorial IOB

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