Alteradas as disposições acerca do pagamento do imposto em importações pelo Siscomex Remessa

Foi acrescentada disposição a fim de estabelecer que o imposto devido nas importações processadas por intermédio do Siscomex Remessa e efetuadas por empresas de transporte internacional, expresso porta a porta (empresas de courier) habilitadas por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação federal, e inscritas no cadastro de contribuintes da unidade da Federação em que estiverem estabelecidas, deverá ser pago:
a) na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade “Comum”, antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;
b) na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade “Especial”, até o 21º dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no Siscomex Remessa.

O transporte das mercadorias objeto de remessas expressas deverá ser acobertado pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), pela fatura comercial e comprovante de recolhimento do imposto ou declaração da empresa courier de que o recolhimento do imposto será realizado, conforme mencionado nas letras “a” e “b” anteriores.

Foi estabelecido, ainda, que a empresa de courier deverá enviar informações na forma prevista em instruções da Receita Estadual.

Em vista disso, também revogou a hipótese de solicitação de prazo diferenciado para pagamento do imposto devido pelas empresas de courrier, inscritas no CGC/TE, prevista no RICMS-RS/1997 , Livro I , art. 50, III.

(Decreto nº 55.167/2020 – DOE RS de 06.04.2020)

Fonte: Editorial IOB

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