Revogado Termo de Acordo referente a regime especial de tributação para autopeças

Foi revogada a Instrução Normativa GAB/CRE nº 7/2007, a qual estabelecia a formalização e instituía o modelo
do Termo de Acordo, referente ao regime especial previsto nas operações com autopeças, sujeitas ao regime
de substituição tributária.
(Instrução Normativa GAB/CRE nº 21/2019 – DOE RO de 06.09.2019)

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