Fisco dispõe sobre a concessão e internalização de convênios relativos a incentivos fiscais e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

Através do ato em fundamento o Fisco fluminense veio dispor que, neste Estado, somente mediante lei, poderá ser instituído incentivos fiscais, inclusive, tornar interno a aplicação de convênios, bem como, divulgar a relação e margens de valor agregado (MVA) de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

No que tange a substituição tributária, caberá ao Poder Executivo a definição da MVA, devendo ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a metodologia e os critérios utilizados para sua definição, no qual, será realizada audiência pública com a participação dos setores interessados, e, posteriormente, será editado ato normativo fixando as margens.

(Lei nº 8.926/2020 – DOE RJ de 09.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

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