Alterado o dispositivo que trata das operações com os medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil

Fica alterado o dispositivo que trata das operações com os medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Tal alterações dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST da operação mencionada, que será o “valor de referência” divulgado em ato editado pelo Ministério da Saúde (MS).

Importante observar que também foi alterado o dispositivo que trata da base de cálculo para retenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos mencionados na Seção XXIV do Anexo IX do RICMS-PR/2017 , onde se aplica apenas aos medicamentos genéricos, assim definidos na legislação federal.

(Decreto nº 4.708/2020 – DOE PR de 27.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

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