Promovidas alterações relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias, em especial a Dapi e a Damef.

Foi publicado o Decreto nº 47.861/2020 , que introduziu alterações no RICMS-MG , Anexo V , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre as quais destacamos:
a) a alteração da redação do art. 128, da Parte Geral do RICMS-MG , para determinar que os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante o preenchimento da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi) e da validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef);
b) a exigência de validação anual, em relação a cada estabelecimento, da Damef, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro;
c) a exigência de validação da Damef por ocasião do encerramento da atividade;
d) a elaboração da Damef pela Secretaria de Estado de Fazenda a partir do processamento dos dados constantes dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do contribuinte e das informações complementares, por ele prestadas no ato da validação da declaração;
e) a exigência de a Conab entregar a Dapi 1 e validar a Damef.

Também foram revogados o § 2º do art. 148 e os arts. 171 e 175 da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG/2002 .

(Decreto nº 47.861/2020 – DOE MG de 11.02.2020)

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