Alterado o benefício de isenção nas operações de importação sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

Estão amparados pela isenção do ICMS as entradas decorrentes de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal, importados com a dispensa do pagamento dos impostos federais incidentes na importação.

Por meio do Ato legal em fundamento foi estendido o benefício às operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA a que se refere o inciso III do § 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, também acrescido pelo mesmo ato legal.

Observar que o não cumprimento, pelo importador, das condições do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA, implica na perda da isenção e obrigatoriedade de recolher o ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir dessa ocorrência.

(Decreto nº 47.961/2020 – DOE MG de 28.05.2020)

Fonte: Editorial IOB

Category
Tags

No responses yet

    Deixe uma resposta

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *