Concedido crédito outorgado para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.871/2020 , trouxe a previsão de autorização, pelo Poder Executivo estadual, de concessão de crédito outorgado para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, para dar suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) às localidades mineiras ainda não atendidas pelo serviço condicionado.

Cumpre ressaltar que o crédito do ICMS será:
a) outorgado à empresa prestadora de serviço de telefonia móvel eleita por meio de seleção pública;
b) concedido em parcelas mensais, não superiores a R$ 2.500.000,00, a serem escrituradas e apropriadas na forma estabelecida pelo Regulamento do ICMS;
c) limitado ao valor do investimento realizado pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, não podendo ultrapassar R$ 150.000.000,00;
d) vinculado à instalação de Estações Rádio Base (ERB) de suporte ao serviço de telefonia móvel, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas técnicas em vigor, necessárias ao atendimento das localidades;
e) condicionado ao cumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

(Decreto nº 47.871/2020 – DOE MG de 22.02.2020)

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