Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais aos estabelecimentos afetados pelas chuvas nos meses de janeiro e fevereiro/2020 .

O Estado de Minas Gerais concedeu benefícios fiscais aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro/2020.

Entre os benefícios destacam-se:
a) a isenção do ICMS incidente nas saídas internas e nas entradas decorrentes de operações interestaduais e de importações, de mercadoria destinada ao ativo imobilizado do estabelecimento;
b) a dispensa de juros e multas relativamente ao ICMS incidente sobre as operações ou prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro/2020, desde que o pagamento seja efetuado à vista até 31.03.2020 ou de forma parcelada em até 6 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em 31.03.2020 e as demais no último dia de cada mês.

Nas hipóteses da letra “a”, além de observados os demais requisitos e procedimentos constantes na norma em questão, o valor total do ICMS dispensado fica limitado a R$ 50.000,00, por estabelecimento adquirente, ficando vedada a alienação do bem antes de decorrido o prazo de 12 meses contados da imobilização.

A dispensa de juros e multas prevista na letra “b”, observados os demais requisitos e procedimentos, aplica-se ao estabelecimento que apresente saldo devedor do ICMS na Dapi 1, inclusive por substituição tributária ou em razão do diferencial de alíquotas, igual ou inferior a R$ 30.000,00, em cada período de apuração.

Para fins de fruição dos benefícios, o contribuinte cujo estabelecimento esteja localizado em município relacionado em decreto estadual, que declare situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro/2020 e tenha sofrido danos causados pelas chuvas, protocolizará, até 23.03.2020, requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, indicando nome, endereço e Inscrição Estadual do estabelecimento, acompanhado de laudo fornecido pela Defesa Civil Municipal.

A norma em fundamento produz efeitos até 31.08.2020.

(Decreto nº 47.863/2020 – DOE MG de 13.02.2020)

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