Alterada a vigência de ato que divulga relação de empresas depositárias de materiais e peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de bens

O Confaz divulgou Ato que altera a vigência do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2020 , o qual divulga relação das empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste Sinief nº 14/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da indústria de defesa e por oficinas, reparadoras ou de conserto.

A vigência do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2020 que estava prevista para até 30.06.2020, passa a viger a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 30.01.2020.

(Ato Cotepe/ICMS nº 40/2020 – DOU 1 de 29.06.2020)

Fonte: Editorial IOB

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