Alterado ato que instituiu a DIMP para geração de arquivos com informações das instituições financeiras

O Confaz divulgou alteração no caput do art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 65/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016 , com efeitos retroativos a 1º.03.2020.

A Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada, contendo as informações exigidas pela cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134/2016 e será gerada em um arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF.

O caput do art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 65/2018 , na redação do Ato Cotepe/ICMS em fundamento, instituiu a versão 3 da DIMP (DIMP V03), conforme manual de orientação disponibilizado no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br.

(Ato Cotepe/ICMS nº 26/2020 – DOU 1 de 30.03.2020)

Fonte: Editorial IOB

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