Confaz divulga convênios que tratam de benefícios fiscais

Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 14 e 15/2020, que dispõem sobre remissão e anistia de débitos e redução da base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel, conforme segue:

Convênio ICMS nº 14/2020 – autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica; e

Convênio ICMS nº 15/2020 – revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS nº 23/2005 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel. Suas disposições foram revigoradas a partir de 1º.10.2019 e prorrogadas até 31.10.2020.

(Despacho Confaz nº 11/2020 – DOU 1 de 11.03.2020)

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