{"id":2213,"date":"2026-11-05T14:11:25","date_gmt":"2026-11-05T17:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/comtax.com.br\/?p=2213"},"modified":"2026-11-05T14:11:25","modified_gmt":"2026-11-05T17:11:25","slug":"reforma-tributaria-governo-publica-mp-que-define-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/reforma-tributaria-governo-publica-mp-que-define-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: Governo publica MP que define al\u00edquotas do Imposto Seletivo para 2027"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica assinou a  <\/a>Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1399\/2026<\/a>, que estabelece as al\u00edquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calend\u00e1rio de 2027. A medida foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (4\/11).<\/p>\n\n\n\n

Previsto na Reforma Tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional N\u00ba 132, de 2023<\/a>, o Imposto Seletivo incide sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria define as regras para a aplica\u00e7\u00e3o do novo tributo durante sua fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de assegurar a continuidade da tributa\u00e7\u00e3o seletiva na transi\u00e7\u00e3o do atual modelo tribut\u00e1rio para o novo sistema.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a est\u00e1 prevista para come\u00e7ar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Como a cobran\u00e7a est\u00e1 prevista para come\u00e7ar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente a esta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 apresentada Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de prorrogar a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, at\u00e9 que haja pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desonera\u00e7\u00e3o sobre produtos gravosos \u00e0 sa\u00fade, a exemplo de cigarros.<\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o gradual<\/p>\n\n\n\n

O regime estabelecido pela medida provis\u00f3ria ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e vigorar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2027. Nesse per\u00edodo, as al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a  ve\u00edculos<\/a>, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas corresponder\u00e3o \u00e0s atuais al\u00edquotas do IPI, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de fatores espec\u00edficos de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A adequa\u00e7\u00e3o considera as diferen\u00e7as entre as bases de incid\u00eancia dos dois tributos, de modo a preservar o n\u00edvel efetivo da tributa\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios de sustentabilidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes sobre ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es. Determinadas categorias de ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o autom\u00f3vel na categoria de aluguel (t\u00e1xi), observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na medida. O benef\u00edcio tamb\u00e9m alcan\u00e7a ve\u00edculos com registro de vers\u00e3o sustent\u00e1vel concedido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A medida prev\u00ea ainda a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre caminh\u00f5es com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, al\u00e9m de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas destinados ao uso operacional das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos bens minerais extra\u00eddos, as al\u00edquotas ficam reduzidas a zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027, enquanto a defini\u00e7\u00e3o do regime permanente ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o legislativa espec\u00edfica. Para os concursos de progn\u00f3sticos, como Mega-Sena, Lotof\u00e1cil e Loteca, foi estabelecida al\u00edquota de 0,5%.<\/p>\n\n\n\n

Preserva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A medida tamb\u00e9m estabelece mecanismos para assegurar a equival\u00eancia tribut\u00e1ria entre bens nacionais e importados, com a aplica\u00e7\u00e3o de fatores de ajuste destinados a preservar a isonomia concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao impacto fiscal, eventual aumento da arrecada\u00e7\u00e3o estimada do Imposto Seletivo ser\u00e1 compensado por redu\u00e7\u00e3o equivalente da al\u00edquota de refer\u00eancia e da arrecada\u00e7\u00e3o estimada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e vice-versa. Dessa forma, fica preservado o n\u00edvel global de arrecada\u00e7\u00e3o previsto no desenho da Reforma Tribut\u00e1ria. A medida n\u00e3o implica ren\u00fancia de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Regras permanentes a partir de 2028<\/p>\n\n\n\n

O regime de implementa\u00e7\u00e3o gradual permitir\u00e1 que o novo tributo entre em vigor enquanto o governo prepara a disciplina definitiva das al\u00edquotas. At\u00e9 31 de maio de 2027, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei com a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo integra o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e tem car\u00e1ter extrafiscal, buscando orientar decis\u00f5es de consumo e produ\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o a padr\u00f5es mais compat\u00edveis com os objetivos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia GOV<\/em><\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria\/S\u00e3o Paulo: Novas f\u00f3rmulas para determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo na NFS-e a partir de 01\/01\/27
<\/h2>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo informa a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da CBS e a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, as f\u00f3rmulas para a determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo na Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicas (NFS-e) passam a ser as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo de CIBS:<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 31\/12\/2026:<\/p>\n\n\n\n

vBC = (vFinalCobrado \u2013 (valor do ISS efetivamente devido + PIS\/PASEP + COFINS + Valor dedu\u00e7\u00e3o CIBS))<\/p>\n\n\n\n

A partir de 01\/01\/2027:<\/p>\n\n\n\n

vBC = (vFinalCobrado \u2013 (valor do ISS efetivamente devido  + Valor dedu\u00e7\u00e3o CIBS )) \/ (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS)<\/p>\n\n\n\n

Simular Impostos<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo da base de c\u00e1lculo do ISS tamb\u00e9m ser\u00e1 ajustado para prever a inclus\u00e3o dos valores de IBS e CBS:<\/p>\n\n\n\n

Base de C\u00e1lculo ISS:<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 31\/12\/2026:<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo do ISS = vFinalCobrado \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o de ISS \u2013 (vMulta + vJuros)<\/p>\n\n\n\n

A partir de 01\/01\/2027:<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo do ISS = (vFinalCobrado \u2013 Dedu\u00e7\u00e3o de ISS )*( 1 + (pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS))<\/p>\n\n\n\n

Com a substitui\u00e7\u00e3o oficial do PIS e da COFINS pela CBS, essas contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o extintas e removidas definitivamente da f\u00f3rmula da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Para as NFS-e com data de fato gerador a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, os valores de PIS e COFINS n\u00e3o dever\u00e3o mais ser enviados, ou se enviados, os valores devem ser iguais a zero.<\/p>\n\n\n\n

Informamos que as altera\u00e7\u00f5es nos sistemas ser\u00e3o divulgadas nos manuais espec\u00edficos, no Portal da Nota do Milh\u00e3o (Nota Fiscal Paulistana).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Prefeitura de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria: Governo estabelece al\u00edquotas do Imposto Seletivo
<\/h2>\n\n\n\n

Publicada a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1399 DE 04\/11\/2026<\/a> (DOU de 04\/11\/2026 – Edi\u00e7\u00e3o Extra B), que estabelece al\u00edquotas e normas complementares aplic\u00e1veis ao Imposto Seletivo para o ano-calend\u00e1rio de 2027, em Regime de Implementa\u00e7\u00e3o Gradual.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do \u201cIS\u201d ir\u00e3o abranger as opera\u00e7\u00f5es com os seguintes produtos:<\/p>\n\n\n\n

1) Ve\u00edculos:<\/p>\n\n\n\n

NCM<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Al\u00edquota-Base<\/td><\/tr>
87.03<\/td>Ve\u00edculos<\/td>6,3%<\/td><\/tr>
8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00<\/td>Ve\u00edculos<\/td>3,9%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Poder\u00e1 ocorrer ajustes em (pontos percentuais) nas al\u00edquotas, considerando a (efici\u00eancia, fonte de energia e tecnologia) do  ve\u00edculo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba N\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia do \u201cIS\u201d para os seguintes  ve\u00edculos<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

– caminh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas destinadas ao uso operacional das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u25ba As al\u00edquotas do IS ser\u00e3o reduzidas a \u201c0\u201d (zero) nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

– ve\u00edculos adquiridos por Pessoas com Defici\u00eancia ou com Transtorno do Espectro Autista;<\/p>\n\n\n\n

– Motoristas Profissionais que Destinem o Autom\u00f3vel \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o na Categoria de Aluguel (T\u00e1xi);<\/p>\n\n\n\n

– ve\u00edculos que possuam registro de vers\u00e3o sustent\u00e1vel concedido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

– embarca\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis cujo meio de propuls\u00e3o seja exclusivamente motor el\u00e9trico ou outro meio que n\u00e3o resulte em emiss\u00e3o direta de CO2;<\/p>\n\n\n\n

– aeronaves sustent\u00e1veis cujo principal meio de propuls\u00e3o seja motor el\u00e9trico ou outra tecnologia que n\u00e3o resulte em emiss\u00e3o direta de CO2.<\/p>\n\n\n\n

2) Bebidas A\u00e7ucaradas e Bebidas Alco\u00f3licas:<\/p>\n\n\n\n

NCM<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Al\u00edquota-Base<\/td><\/tr>
2202.10.00<\/td>Bebidas a\u00e7ucaradas<\/td>2,6%<\/td><\/tr>
22.03<\/td>Cervejas de malte<\/td>3.9%<\/td><\/tr>
22.04 e 22.06<\/td>Bebidas alco\u00f3licas (exceto Vinhos: 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e Outras Bebidas com teor alco\u00f3lico superior a 14%)<\/td>6,5%<\/td><\/tr>
22.05<\/td>Vermutes e demais bebidas alco\u00f3licas<\/td>9,75%<\/td><\/tr>
2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10<\/td>Vinhos da madeira, do porto e de xerez<\/td>13%<\/td><\/tr>
2206.00.90<\/td>Bebidas com teor alco\u00f3lico superior a 14% (quatorze por cento)<\/td>13%<\/td><\/tr>
2208.90.00<\/td>Bebidas refrescantes com teor alco\u00f3lico inferior a 8% (oito por cento)<\/td>13%<\/td><\/tr>
2208.40.00<\/td>Rum e outras aguardentes provenientes da destila\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s fermenta\u00e7\u00e3o, de produtos da cana-de-a\u00e7\u00facar<\/td>16,25%<\/td><\/tr>
2208.40.00<\/td>Demais bebidas alco\u00f3licas<\/td>19,5%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3) Produtos Fum\u00edgenos:<\/p>\n\n\n\n

NCM<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Al\u00edquota-Base<\/td><\/tr>
24.01, 24.02, 24.03 e 24.04<\/td>Produtos fum\u00edgenos<\/td>30%<\/td><\/tr>
2402.20.00 (exceto Ex 01) e 2402.10.00<\/td>Cigarros e cigarrilhas<\/td>66,7%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

4) Ve\u00edculos, Aeronaves e Embarca\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

NCM<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Al\u00edquota-Base<\/td><\/tr>
87.03<\/td>Ve\u00edculos<\/td>6,3% (+ ajustes)<\/td><\/tr>
8704.21, 8704.3, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00<\/td>Ve\u00edculos<\/td>3,9% (+ ajustes)<\/td><\/tr>
88.02 (exceto 8802.60.00)<\/td>Aeronaves<\/td>6,5%<\/td><\/tr>
8903.3<\/td>Barcos a motor<\/td>10%<\/td><\/tr>
89.03<\/td>Demais embarca\u00e7\u00f5es de recreio ou de esporte, a motor<\/td>6,5%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Lembrando que o Imposto Seletivo (IS) \u00e9 conhecido como \u201cImposto do Pecado\u201d e tem como objetivo tributar determinados produtos e atividades considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, previsto no inciso VIII, art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1399 DE 04\/11\/2026<\/a> produz efeitos a partir de 02\/02\/2027.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Legisweb Consultoria <\/em><\/p>\n\n\n\n

Publica\u00e7\u00e3o do programa EFD ICMS IPI vers\u00e3o 6.2.0
<\/h2>\n\n\n\n

Publicada a vers\u00e3o evolutiva 6.20 do PVA da EFD ICMS IPI<\/p>\n\n\n\n

Foi disponibilizada a vers\u00e3o 6.2.0 do PVA da EFD ICMS IPI, contemplando as atualiza\u00e7\u00f5es evolutivas previstas no Guia Pr\u00e1tico conforme as vers\u00f5es 3.2.3 e 3.2.4.<\/p>\n\n\n\n

Download atrav\u00e9s do link:  https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital\/escrituracao-fiscal-digital-efd\/escrituracao-fiscal-digital-efd.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Portal SPED<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica assinou a  Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1399\/2026, que estabelece as al\u00edquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calend\u00e1rio de 2027. A medida foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira (4\/11). Previsto na Reforma Tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional N\u00ba 132, de 2023, o Imposto […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":1939,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[58,59,60,56],"tags":[37,39,42,46,36],"class_list":["post-2213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-automacao-fiscal","category-compliance-fiscal","category-noticias","category-reforma-tributaria","tag-cnd","tag-ecf","tag-icms","tag-receita-federal","tag-reforma-tributaria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2213"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2214,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2213\/revisions\/2214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}