O Comit\u00ea Gestor na Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (CGNFS-e) divulga aos munic\u00edpios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orienta\u00e7\u00f5es sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de valida\u00e7\u00e3o para os novos tributos. Confira:<\/p>\n\n\n\n
1. Ambiente Oficial de Produ\u00e7\u00e3o: efeitos da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 004 e NT 007<\/strong><\/p>\n\n\n\n O padr\u00e3o da NFS-e dispon\u00edvel atualmente no Ambiente de Produ\u00e7\u00e3o (oficial) est\u00e1 estruturado sob as regras da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 004, acrescido do dom\u00ednio do tpRetPisConfins da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 007. Este leiaute contempla a estrutura necess\u00e1ria para o cumprimento do preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em conformidade com o Ato Conjunto n\u00ba 4 da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), cuja obrigatoriedade teve in\u00edcio em 1\u00ba de outubro de 2026, ficando de forma escalonada alguns segmentos.<\/p>\n\n\n\n Simular Impostos<\/p>\n\n\n\n 2. Regras de Preenchimento de IBS\/CBS (emiss\u00e3o manual ou API) e Valida\u00e7\u00f5es no ADN<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para garantir a continuidade operacional das emiss\u00f5es e permitir a transi\u00e7\u00e3o gradual dos sistemas, o CGNFS-e adotou as seguintes diretrizes para o Ambiente de Dados Nacional (ADN):<\/p>\n\n\n\n Flexibilidade de Recep\u00e7\u00e3o: o grupo de campos de IBS\/CBS foi configurado de forma aberta no ADN. Isso significa que, mesmo para os contribuintes enquadrados na obrigatoriedade do Ato Conjunto, caso o grupo de IBS\/CBS n\u00e3o seja informado, o documento fiscal n\u00e3o sofrer\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por esse motivo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Preenchimento Opcional ou Volunt\u00e1rio: se o contribuinte, mesmo que ainda n\u00e3o obrigado pelas normas vigentes optar por informar o grupo de IBS\/CBS no documento fiscal, passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio o preenchimento de todos os respectivos c\u00f3digos e classifica\u00e7\u00f5es exigidos pela estrutura t\u00e9cnica de cada campo, inclusive a presta\u00e7\u00e3o completa das informa\u00e7\u00f5es do adquirente\/destinat\u00e1rio, quando o tipo de opera\u00e7\u00e3o assim exigir.<\/p>\n\n\n\n Emissores Pr\u00f3prios Municipais: as mesmas regras de valida\u00e7\u00e3o aplicam-se integralmente aos munic\u00edpios que operam com sistemas emissores pr\u00f3prios integrados ao ADN. Caso o contribuinte preencha as tags tribut\u00e1rias de IBS\/CBS nesses emissores, o sistema exigir\u00e1 os devidos campos e c\u00f3digos correlatos, bem como os dados cadastrais do tomador\/adquirente, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n 3. Orienta\u00e7\u00f5es aos Munic\u00edpios e Adequa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessas diretrizes, o CGNFS-e solicita \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais:<\/p>\n\n\n\n Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00e3o aos Contribuintes: promover a devida comunica\u00e7\u00e3o junto aos prestadores locais sobre a forma correta de preenchimento da NFS-e, esclarecendo os impactos do preenchimento dos campos de IBS\/CBS.<\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00e3o de Sistemas Pr\u00f3prios: munic\u00edpios que mant\u00eam emissores pr\u00f3prios devem adequar suas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ao padr\u00e3o atualmente vigente (NT 004\/007), assegurando a correta comunica\u00e7\u00e3o com o ADN e evitando inconsist\u00eancias nos arquivos transmitidos.<\/p>\n\n\n\n 4. Ambiente de Produ\u00e7\u00e3o Restrita: vers\u00f5es da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 009 (v1.00 e v1.01 e superiores)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vers\u00f5es da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 009 e suas vers\u00f5es v1.0 e superiores:<\/p>\n\n\n\n O leiaute indicado na da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 009, em suas vers\u00f5es v1.0 e superiores, ser\u00e1 implantado gradualmente em produ\u00e7\u00e3o restrita e, posteriormente, em produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos comunicados no Portal, cada atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 chamada de \u201crelease\u201d, seguida de um n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n Atualmente em produ\u00e7\u00e3o restrita, ou seja, em disponibilidade exclusiva para Testes, encontra-se implantado no emissor web e API o leiaute indicado na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 009 v. 1.0 \u201crelease 1\u201d – veja detalhes aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n No que se refere aos fornecimentos relacionados aos c\u00f3digos 99.02 a 99.04, a disponibilidade neste momento \u00e9 apenas para emiss\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o restrita (testes) por API. O emissor web, com entrada distinta para esses tipos de fornecimentos, ser\u00e1 disponibilizado em data futura.<\/p>\n\n\n\n O \u201crelease 2\u201d da NT 009, contendo os ajustes de leiaute da vers\u00e3o 1.01 e superiores dessa nota t\u00e9cnica, ser\u00e3o disponibilizadas tamb\u00e9m primeiramente em ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita.<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de Efeito Fiscal: trata-se de ambiente de testes e simula\u00e7\u00f5es para desenvolvedores e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sem qualquer efeito jur\u00eddico ou obrigacional para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n Implanta\u00e7\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o: o CGNFS-e publicar\u00e1 o cronograma formal de libera\u00e7\u00e3o dessas especifica\u00e7\u00f5es no Ambiente de Produ\u00e7\u00e3o (oficial), marco a partir do qual surtir\u00e3o efeitos definitivos. Os \u201creleases 1 a 3\u201d dever\u00e3o estar em produ\u00e7\u00e3o em 01\/12\/2026.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o CGNFS-e recomenda a todos os desenvolvedores e fiscos municipais o uso intensivo do ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita para a testes dos novos esquemas, mantendo as emiss\u00f5es fiscais ativas rigorosamente integradas aos par\u00e2metros da NT 004 at\u00e9 que sejam colocadas todas as novas releases em produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Portal da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica<\/em><\/p>\n\n\n\n Novo prazo dever\u00e1 ser formalizado por meio de altera\u00e7\u00e3o normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) informam que se discute a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo regime espec\u00edfico da CBS e do IBS aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades cooperativas para 30 de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Simular Impostos<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o, que ainda deve passar pelas inst\u00e2ncias internas de governan\u00e7a do CGIBS, busca assegurar \u00e0s cooperativas tempo adicional para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 op\u00e7\u00e3o, proporcionando maior previsibilidade e seguran\u00e7a durante a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n A formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o envolve duas etapas obrigat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n 1. Registrar a op\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A cooperativa deve acessar o Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal e registrar sua decis\u00e3o de aderir ao regime espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n 2. Enviar a lista de associados<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do registro da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio o envio da listagem dos associados da cooperativa, contendo a identifica\u00e7\u00e3o dos associados e suas respectivas datas de admiss\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o<\/a> exige essa informa\u00e7\u00e3o para o deferimento da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: a simples manifesta\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o n\u00e3o conclui o procedimento. O envio da listagem de associados \u00e9 etapa indispens\u00e1vel para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como acessar?<\/p>\n\n\n\n O procedimento \u00e9 realizado no Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal no endere\u00e7o eletr\u00f4nico Servi\u00e7os da Receita Federal: seguir o seguinte caminho, atrav\u00e9s do menu lateral \u00e0 esquerda ou atrav\u00e9s dos cards\/\u00edcones: Neg\u00f3cios \u2192 Regimes de Tributa\u00e7\u00e3o \u2192 Outros Regimes \u2192 Enviar Arquivos de Dados.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal e o CGIBS refor\u00e7am seu compromisso com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a transpar\u00eancia e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que facilitem a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Receita Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na plataforma gov.br o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico<\/a> para envio de propostas de altera\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS) e nas Notas Explicativas (NEBS). A NBS \u00e9 o classificador nacional para a identifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens intang\u00edveis (n\u00e3o f\u00edsicos) que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio, enquanto as NEBS constituem documento subsidi\u00e1rio para sua interpreta\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na NBS est\u00e3o descritas todas as atividades relacionadas a servi\u00e7os, como servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias, despacho aduaneiro, com\u00e9rcio, transportes, financeiros, imobili\u00e1rios, propriedade intelectual, pesquisa e desenvolvimento, jur\u00eddicos e cont\u00e1beis, t\u00e9cnicos, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, telecomunica\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00f5es, educacionais, sa\u00fade, de recrea\u00e7\u00e3o e pessoais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n A NBS \u00e9 um instrumento estrat\u00e9gico para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 competitividade do setor de servi\u00e7os, al\u00e9m estabelecer a base de poss\u00edveis levantamentos estat\u00edsticos do setor terci\u00e1rio e estudos para intelig\u00eancia comercial e estrat\u00e9gias de inser\u00e7\u00e3o qualificada do Brasil nas cadeias globais de valor. <\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamentou a Reforma Tribut\u00e1ria e criou o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e o CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os), evidenciou a necessidade de aprimorar a classifica\u00e7\u00e3o na NBS. A lei utiliza, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, refer\u00eancias a c\u00f3digos NBS para redu\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas desses impostos.<\/p>\n\n\n\n Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n Duas resolu\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (29\/10) regulamentam o acesso ao sistema para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e trazem tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Comit\u00ea Gestor que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por receber e analisar propostas de altera\u00e7\u00e3o na NBS e nas NEBS. O formul\u00e1rio pode ser acessado a partir deste link<\/a>. As propostas dever\u00e3o conter as justificativas e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO processo de recebimento de propostas \u00e9 permanente, permitindo que interessados avaliem gradativamente suas necessidades. A an\u00e1lise do comit\u00ea levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, entre outros aspectos, a ader\u00eancia da proposta \u00e0 Central Product Classification (CPC) da ONU\u201d, afirma Adriana Azevedo, diretora do Departamento de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do MDIC.<\/p>\n\n\n\n Mais informa\u00e7\u00f5es sobre NBS e NEBS, incluindo legisla\u00e7\u00e3o<\/a> relacionada e Painel de C\u00f3digos da NBS, est\u00e3o neste link.<\/a><\/p>\n\n\n\n Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instaurado em 22 de setembro de 2026, o Comit\u00ea Gestor da NBS e das NEBS \u00e9 respons\u00e1vel por receber e analisar propostas de altera\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos. Integram o novo comit\u00ea representantes da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (SDIC) do MDIC e da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Comit\u00ea Gestor na Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (CGNFS-e) divulga aos munic\u00edpios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orienta\u00e7\u00f5es sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de valida\u00e7\u00e3o para os novos tributos. Confira: 1. 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