{"id":2075,"date":"2026-10-01T16:12:58","date_gmt":"2026-10-01T19:12:58","guid":{"rendered":"https:\/\/comtax.com.br\/?p=2075"},"modified":"2026-10-01T16:12:58","modified_gmt":"2026-10-01T19:12:58","slug":"reforma-tributaria-receita-federal-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/reforma-tributaria-receita-federal-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: Receita Federal atualiza o balan\u00e7o de solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">Das solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, 145.516 foram deferidas e 246.601 indeferidas, por\u00e9m estas ainda est\u00e3o no prazo legal para regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias impeditivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dados apresentam o quantitativo de solicita\u00e7\u00f5es recebidas at\u00e9 o momento e ser\u00e3o atualizados \u00e0 medida que novos pedidos forem realizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que os contribuintes verifiquem sua situa\u00e7\u00e3o e observem os procedimentos e prazos estabelecidos para a op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos de op\u00e7\u00e3o e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS podem ser consultadas nos canais oficiais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fonte:<\/strong> <em>Receita Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">DeRE: Receita Federal e CGIBS divulgam endpoints do ambiente de produ\u00e7\u00e3o<br><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; CGIBS comunicam aos contribuintes, aos desenvolvedores de sistemas e aos provedores de solu\u00e7\u00f5es fiscais a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os oficiais (endpoints) para transmiss\u00e3o e consulta de lotes de eventos no Ambiente de Produ\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos &#8211; DeRE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A comunica\u00e7\u00e3o antecipada tem por finalidade viabilizar a parametriza\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos de comunica\u00e7\u00e3o corporativos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia operacional do ambiente produtivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Endpoints de Produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A integra\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os da DeRE dar-se-\u00e1 por meio das seguintes URLs oficiais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00b7 Recep\u00e7\u00e3o de Lotes de Eventos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">POST https:\/\/api.receitafederal.gov.br\/dere\/v1\/recepcao\/lotes<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00b7 Consulta do Processamento de Lotes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">GET https:\/\/api.receitafederal.gov.br\/dere\/v1\/consulta\/lotes\/{protocolo}<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cronograma e Hor\u00e1rio de In\u00edcio de Opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00b7 Divulga\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Parametriza\u00e7\u00e3o: Imediata. Os desenvolvedores j\u00e1 podem configurar as URLs e rotinas de chamada nos sistemas emissores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00b7 Abertura do Tr\u00e1fego de Transmiss\u00e3o: Quinta-feira, 1\u00ba de outubro de 2026, \u00e0s 09h00 (hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aten\u00e7\u00e3o: Tentativas de conex\u00e3o ou envio de lotes direcionadas aos endere\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o antes do hor\u00e1rio fixado ser\u00e3o rejeitadas pelo barramento de recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Requisitos de Conectividade e Assinatura Digital<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a transmiss\u00e3o de dados no ambiente produtivo, as aplica\u00e7\u00f5es integradas dever\u00e3o atender estritamente aos seguintes crit\u00e9rios t\u00e9cnicos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. Autentica\u00e7\u00e3o (Receita Integra): O acesso aos servi\u00e7os exige autentica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via via protocolo OAuth 2.0 (fluxo Client Credentials), mediante envio de Bearer Token v\u00e1lido no cabe\u00e7alho `Authorization` de todas as requisi\u00e7\u00f5es HTTPS, gerado a partir das credenciais obtidas na plataforma Receita Integra;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Assinatura Digital dos Eventos (ICP-Brasil): Todos os eventos em formato XML contidos no lote devem ser assinados digitalmente (padr\u00e3o XMLDSig) com certificado digital padr\u00e3o ICP-Brasil (tipo A1 ou A3, e-CNPJ da matriz, respons\u00e1vel legal perante o CNPJ ou procurador habilitado com outorga espec\u00edfica);<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Conformidade Estrutural e de Neg\u00f3cio: Os lotes gerados dever\u00e3o utilizar a \u00faltima vers\u00e3o dos esquemas XSD \u201c06-Arquivos XSD (v 1.2.0 PRODU\u00c7\u00c3O)\u201d estabelecidos da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da DeRE;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. Natureza Ass\u00edncrona: A transmiss\u00e3o do lote \u00e0 API de recep\u00e7\u00e3o retorna um protocolo provis\u00f3rio de entrega (`HTTP 201`). A comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e sua efic\u00e1cia fiscal ocorrem exclusivamente ap\u00f3s a consulta \u00e0 API de processamento e a obten\u00e7\u00e3o do respectivo Recibo de Processamento Definitivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As orienta\u00e7\u00f5es detalhadas de comunica\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o de cabe\u00e7alhos e fluxos de integra\u00e7\u00e3o constam no Manual do Desenvolvedor e no Manual de Integra\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \u2013 Receita Integra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consultar a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica atualizada da DeRE, clique aqui.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fonte:<\/strong> <em>Sistema Publico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Receita Federal atualiza legisla\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora<br><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Altera\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2228\/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Subst\u00e2ncia e amplia o per\u00edodo de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padr\u00e3o internacional, exig\u00eancia prevista na Lei n\u00ba 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a <a href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/noticia\/?legislacao=501489\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2342, de 15 de setembro de 2026<\/a>, que altera a IN RFB n\u00ba 2228\/2024 para internalizar parte do Documento de Refer\u00eancia aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, conhecido como Side-by-Side Package.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o tem foco em duas frentes espec\u00edficas: a Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o (RSGT) e a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia (RSGIF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">nstitui\u00e7\u00e3o da Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia \u2013 RSGIF<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o normativa institui uma nova regra simplificadora para o tratamento de incentivos fiscais no \u00e2mbito das Regras Globe, a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Subst\u00e2ncia \u2013 RSGIF. A medida permite que Grupos de Empresas Multinacionais tratem um Incentivo Fiscal Qualificado \u2013 IFQ, ou a parte dele, como um acr\u00e9scimo aos Tributos Abrangidos Ajustados, possibilitando um aumento da Al\u00edquota Efetiva e uma consequente e poss\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o do AdCSLL da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para ser enquadrado como um IFQ e se beneficiar dessa regra, um incentivo fiscal precisa atender, dentre outros requisitos, a um de dois crit\u00e9rios: estar vinculado aos gastos incorridos pela empresa ou estar diretamente relacionado \u00e0 quantidade produzida. Em ambos os casos, \u00e9 necess\u00e1rio que o incentivo reduza efetivamente uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que esteja dentro do escopo das Regras Globe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo texto tamb\u00e9m especifica situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram como IFQ. Entre elas est\u00e3o: os incentivos que reduzam tributos fora do escopo das Regras Globe; aqueles vinculados exclusivamente a rendas\/lucros j\u00e1 exclu\u00eddos do c\u00e1lculo; os subs\u00eddios e as subven\u00e7\u00f5es em geral; os incentivos que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis de forma ampla a todas as empresas que atendam aos requisitos legais e aqueles cuja concess\u00e3o dependa de decis\u00e3o discricion\u00e1ria do governo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor pass\u00edvel de ser acrescido \u00e0 monta dos Tributos Abrangidos Ajustados ser\u00e1 o correspondente ao valor do IFQ utilizado no Ano Fiscal, limitado ao teto estabelecido pelo Limite da Subst\u00e2ncia (cuja apura\u00e7\u00e3o considera fatores como folha de pagamento e ativos f\u00edsicos).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o \u00e0 nova Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Subst\u00e2ncia \u00e9 facultativa, formulada mediante Op\u00e7\u00e3o de Um Ano e poder\u00e1 ser aplicada aos Anos Fiscais iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 RSGT<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das implementa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 RSGIF, a altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia o per\u00edodo de vig\u00eancia da Regra Simplificadora Globe de Transi\u00e7\u00e3o \u2013 RSGT, outro mecanismo simplificador previsto na IN RFB n\u00ba 2228\/2024. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, a RSGT passar\u00e1 a ser aplic\u00e1vel aos Anos Fiscais que se iniciem at\u00e9 31 de dezembro de 2027 (n\u00e3o se incluindo os Anos Fiscais que terminarem ap\u00f3s 30 de junho de 2029).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fonte:<\/strong> <em>Receita Federal<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Das solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, 145.516 foram deferidas e 246.601 indeferidas, por\u00e9m estas ainda est\u00e3o no prazo legal para regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias impeditivas. Os dados apresentam o quantitativo de solicita\u00e7\u00f5es recebidas at\u00e9 o momento e ser\u00e3o atualizados \u00e0 medida que novos pedidos forem realizados. 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