Empresas que atualmente n\u00e3o s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e desejam aderir ao regime no pr\u00f3ximo ano, devem formalizar a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2026. Se deferida, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental o pleiteante verificar previamente a exist\u00eancia de eventuais pend\u00eancias cadastrais ou fiscais que possam impedir o ingresso no regime.<\/p>\n\n\n\n
Empresas j\u00e1 optantes pelo Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Empresas que j\u00e1 integram o Simples Nacional n\u00e3o precisam realizar nova op\u00e7\u00e3o para permanecer no regime, salvo se existente no cadastro um registro de exclus\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o pleiteante dever\u00e1 avaliar se deseja manter a CBS e o IBS dentro do recolhimento unificado do Simples Nacional ou se prefere recolher esses tributos pelo regime regular.<\/p>\n\n\n\n Entenda as op\u00e7\u00f5es: Simples Nacional “puro” e “h\u00edbrido”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a chegada da CBS e do IBS, surge uma nova possibilidade para as empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Simples Nacional “puro”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse modelo, a empresa continua recolhendo todos os tributos abrangidos pelo regime na guia \u00fanica do Simples Nacional, incluindo CBS e IBS.<\/p>\n\n\n\n Se a empresa n\u00e3o exercer nenhuma op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em setembro, essa ser\u00e1 a sistem\u00e1tica aplic\u00e1vel no primeiro semestre de 2027.<\/p>\n\n\n\n Simples Nacional “h\u00edbrido”<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empresa permanece enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas escolhe recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Essa alternativa pode ser especialmente relevante para empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es com outras pessoas jur\u00eddicas e desejam possibilitar o aproveitamento mais amplo de cr\u00e9ditos pelos seus clientes. A avalia\u00e7\u00e3o deve considerar as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: a decis\u00e3o produz efeitos para o primeiro semestre de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n A escolha realizada em setembro de 2026 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS produzir\u00e1 efeitos entre janeiro e junho de 2027. Caso o contribuinte n\u00e3o opte pelo regime regular nesse per\u00edodo, os novos tributos permanecer\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda nova oportunidade de op\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano.<\/p>\n\n\n\n Possibilidade de desist\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o traz a oportunidade de cancelamento de ambas as op\u00e7\u00f5es, ou seja, pelo Simples Nacional e de apura\u00e7\u00e3o no regime \u201ch\u00edbrido\u201d, at\u00e9 30 de novembro, caso o contribuinte se arrependa de uma ou mesmo das duas escolhas.<\/p>\n\n\n\n Empresas em in\u00edcio de atividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para as empresas cuja inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ ocorrer entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea tratamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional efetuada no momento da abertura da empresa produzir\u00e1 efeitos tanto para o per\u00edodo remanescente de 2026 quanto para todo o ano de 2027.<\/p>\n\n\n\n MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o empres\u00e1rio individual, n\u00e3o mudou o prazo! O per\u00edodo de solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o para se tornar ou permanecer sendo MEI permanece em janeiro. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe op\u00e7\u00e3o por regime regular ou h\u00edbrido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Comit\u00ea Gestor do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os<\/em><\/p>\n\n\n\n O prazo para in\u00edcio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) de sa\u00edda que fa\u00e7a refer\u00eancia a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o foi promovida pelo Ajuste SINIEF N\u00ba 29 DE 04\/09\/2026<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, que modificou o prazo estabelecido anteriormente pelo Ajuste SINIEF N\u00ba 32 DE 03\/10\/2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Entenda a regra<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Ajuste SINIEF N\u00ba 32 DE 03\/10\/2025<\/a> acrescentou o \u00a7 9\u00ba<\/a> \u00e0 cl\u00e1usula terceira do Ajuste SINIEF N\u00ba 7 DE 30\/09\/2005<\/a>, estabelecendo que:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 vedada a emiss\u00e3o de NF-e de sa\u00edda que fa\u00e7a refer\u00eancia a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e, excetuando-se a emiss\u00e3o de NF-e complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a regra entraria em vigor com efeitos a partir de 5 de outubro de 2026<\/strong>. Esse prazo havia sido estabelecido pela reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I da cl\u00e1usula segunda do Ajuste SINIEF N\u00ba 32 DE 03\/10\/2025<\/a> pelo Ajuste SINIEF N\u00ba 11 DE 06\/04\/2026<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a publica\u00e7\u00e3o do Ajuste SINIEF N\u00ba 29 DE 04\/09\/2026<\/a>, o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos foi novamente alterado.<\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o determina que a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I da cl\u00e1usula primeira do Ajuste SINIEF N\u00ba 32 DE 03\/10\/2025<\/a> produzir\u00e1 efeitos a partir de 14 de dezembro de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O que muda para as empresas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a prorroga\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de NF-e de sa\u00edda referenciando uma NFC-e passa a ter como nova data de in\u00edcio 14 de dezembro de 2026<\/strong>, concedendo \u00e0s empresas um per\u00edodo adicional para adequa\u00e7\u00e3o de seus processos e sistemas de emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n A restri\u00e7\u00e3o possui uma exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista na norma: continua permitida a emiss\u00e3o de NF-e complementar <\/strong>que fa\u00e7a refer\u00eancia a uma NFC-e.<\/p>\n\n\n\nPrazo para veda\u00e7\u00e3o de NF-e referenciada a NFC-e \u00e9 prorrogado para dezembro de 2026
<\/h2>\n\n\n\n
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