CBS e IBS passam a fazer parte do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\nA regulamenta\u00e7\u00e3o passa a tratar expressamente da CBS e do IBS nas regras de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e contencioso administrativo do Simples Nacional. Esses tributos passam a integrar a rela\u00e7\u00e3o de tributos abrangidos pelo regime.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, as normas tamb\u00e9m promovem os ajustes necess\u00e1rios em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins pela CBS.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o aos novos prazos de op\u00e7\u00e3o referente ao ano de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\nUma das mudan\u00e7as mais importantes diz respeito aos per\u00edodos para ades\u00e3o ao Simples Nacional e para escolha do recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular, ou seja, s\u00e3o dois tipos de op\u00e7\u00f5es: uma para ades\u00e3o ao regime do Simples Nacional e outra para escolher recolher o IBS e a CBS fora do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
1. Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional (Apenas para quem n\u00e3o \u00e9 do SN)<\/strong>1\u00ba e 30 de setembro de 2026<\/strong>, para produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte<\/strong>. Quem solicitar a op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 cancel\u00e1-la at\u00e9 30 de novembro do mesmo ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n2. Op\u00e7\u00e3o pelo regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\nApenas aqueles que s\u00e3o do Simples ou que fizerem a op\u00e7\u00e3o pelo Simples em setembro e queiram recolher a IBS e CBS por fora. Surge a possibilidade do Simples Nacional com IBS e CBS no regime regular<\/strong>. A empresa poder\u00e1 permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher a CBS e o IBS pelas regras do regime regular. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conhecida informalmente como Simples Nacional h\u00edbrido<\/strong>, as parcelas correspondentes \u00e0 CBS e ao IBS deixam de ser cobradas no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apuradas conforme as regras pr\u00f3prias desses tributos. A empresa que j\u00e1 \u00e9 optante pelo Simples Nacional poder\u00e1 optar por recolher a CBS e o IBS fora do regime \u00fanico entre 1\u00ba e 30 de setembro<\/strong>. Ou seja, s\u00f3 precisa fazer a op\u00e7\u00e3o aquela empresa que n\u00e3o deseja recolher a CBS e IBS dentro do regime. A escolha valer\u00e1 para o per\u00edodo de janeiro a junho do ano seguinte<\/strong> e poder\u00e1 ser cancelada at\u00e9 30 de novembro<\/strong>. Ent\u00e3o, aquele que optar em setembro e se arrepender, pode cancelar at\u00e9 a data de 30 de novembro. Ressalta-se que em fun\u00e7\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o da nova al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS, a CGSN poder\u00e1 postergar a data final do prazo de cancelamento da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n3. Op\u00e7\u00e3o pelo regime regular da CBS e do IBS no segundo semestre<\/strong><\/p>\n\n\n\nA op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada entre 1\u00ba e 31 de mar\u00e7o<\/strong>. Essa op\u00e7\u00e3o serve para quem n\u00e3o optou pelo regime regular da CBS e IBS no semestre anterior e resolveu fazer essa op\u00e7\u00e3o para o 2\u00ba semestre de 2027. Nesse caso, produzir\u00e1 efeitos de 1\u00ba de julho a 31 de dezembro<\/strong> do mesmo ano, podendo ser cancelada at\u00e9 31 de maio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n4. Continuidade da op\u00e7\u00e3o<\/strong>Em resumo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Se a empresa n\u00e3o for optante do Simples Nacional: Poder\u00e1 optar em Setembro\/2026, inclusive as que foram exclu\u00eddas (consulte a situa\u00e7\u00e3o fiscal no portal do Simples Nacional)<\/p>\n\n\n\n
– Se ele j\u00e1 for optante do Simples Nacional e quiser recolher CBS\/IBS pelo regime regular (por fora do SN): Dever\u00e1 optar em Setembro\/2026.<\/p>\n\n\n\n
– Se n\u00e3o<\/strong> optou em setembro de 2026 pelo regime regular da IBS e CBS (por fora) para o 1\u00ba semestre de 2027 e quiser optar para o 2\u00ba semestre do ano de 2027 poder\u00e1 fazer at\u00e9 o fim de mar\u00e7o do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n – Quem j\u00e1 \u00e9 do Simples e quer recolher CBS e IBS dentro do regime n\u00e3o precisa fazer nada.<\/p>\n\n\n\n
– Manuten\u00e7\u00e3o da escolha: uma vez feita a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS, a aus\u00eancia de ren\u00fancia nos per\u00edodos seguintes implicar\u00e1 a sua continuidade<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as na apura\u00e7\u00e3o e na base de c\u00e1lculo<\/strong> – empresa em in\u00edcio de atividade;<\/p>\n\n\n\n
– data de in\u00edcio de atividade;<\/p>\n\n\n\n
– receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12);<\/p>\n\n\n\n
– folha de sal\u00e1rios dos 12 meses anteriores (FS12).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram atualizadas as regras sobre receita bruta e base de c\u00e1lculo.
– bens materiais;<\/p>\n\n\n\n
– bens imateriais;<\/p>\n\n\n\n
– direitos;<\/p>\n\n\n\n
– servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m esclarece o tratamento de:<\/p>\n\n\n\n
– gorjetas;<\/p>\n\n\n\n
– juros;<\/p>\n\n\n\n
– multas;<\/p>\n\n\n\n
– acr\u00e9scimos;<\/p>\n\n\n\n
– encargos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os valores da CBS e do IBS recolhidos pelo regime regular n\u00e3o integrar\u00e3o a receita bruta considerada para fins do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Nova regra para reconhecimento da receita<\/strong><\/p>\n\n\n\nA regulamenta\u00e7\u00e3o passa a vincular o faturamento, para fins de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal que formaliza a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
Sublimite passa a incluir o IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\nO sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es passa a ser considerado para fins de recolhimento do IBS, ICMS e ISS dentro do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m permanece o limite adicional de R$ 3,6 milh\u00f5es para exporta\u00e7\u00f5es, deixando de existir a antiga refer\u00eancia ao sublimite de R$ 1,8 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA regulamenta\u00e7\u00e3o traz regras espec\u00edficas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o envolvendo o IBS e estabelece que, quando houver omiss\u00e3o de receita cuja origem n\u00e3o possa ser identificada, a autua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 utilizar a maior al\u00edquota prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram disciplinadas regras relacionadas \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, IBS e CBS pelos adquirentes nas hip\u00f3teses previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n\n\n\n
O que muda para o MEI?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter regra mais ampla de emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
A nova reda\u00e7\u00e3o estabelece a emiss\u00e3o de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas pelo MEI.<\/p>\n\n\n\n
Nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, continuar\u00e1 sendo utilizada a Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) de padr\u00e3o nacional, emitida gratuitamente.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e em determinadas presta\u00e7\u00f5es de transporte, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial e gratuita da Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF).<\/p>\n\n\n\n
Defis deixa de existir como declara\u00e7\u00e3o separada<\/strong><\/p>\n\n\n\nOutra medida de simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais diretamente ao PGDAS-D.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e mar\u00e7o, dentro do pr\u00f3prio sistema. Com isso, a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) deixa de ser uma obriga\u00e7\u00e3o separada.<\/p>\n\n\n\n
O que as empresas devem observar desde j\u00e1?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs mudan\u00e7as exigem aten\u00e7\u00e3o especial de microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs, contadores e demais profissionais que atuam na orienta\u00e7\u00e3o de contribuintes, principalmente em rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– aos novos per\u00edodos de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n
– \u00e0 possibilidade de recolhimento da CBS pelo regime regular;<\/p>\n\n\n\n
– \u00e0s novas regras de apura\u00e7\u00e3o e faturamento;<\/p>\n\n\n\n
– \u00e0s altera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao MEI;<\/p>\n\n\n\n
– \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da Defis por informa\u00e7\u00f5es prestadas diretamente no PGDAS-D;<\/p>\n\n\n\n
– \u00e0s regras que entrar\u00e3o em vigor a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/strong> Receita Federal<\/em><\/p>\n\n\n\nAltera\u00e7\u00e3o inclui UF e munic\u00edpio de destino dos itens e exige adequa\u00e7\u00f5es nas integra\u00e7\u00f5es via API O Portal \u00danico Siscomex est\u00e1 incorporando \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP) as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC), com a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es destinadas ao c\u00e1lculo e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":2049,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[53,52,42,36],"class_list":["post-2048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-cbs","tag-ibs","tag-icms","tag-reforma-tributaria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2048"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2048\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2050,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2048\/revisions\/2050"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2049"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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