\u2022 A partir das 7h do dia 25\/07\/2026 (s\u00e1bado):<\/strong> conforme comunicado anteriormente, a base do CNPJ ficar\u00e1 totalmente indispon\u00edvel para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos finais de implanta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o para o CNPJ Alfanum\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A partir das 7h do dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira):<\/strong> entrada em produ\u00e7\u00e3o dos sistemas.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira):<\/strong> Implementa\u00e7\u00e3o do primeiro CNPJ Alfanum\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n \u26a0\ufe0fIMPORTANTE: <\/strong>Refor\u00e7amos a necessidade de que todas as adequa\u00e7\u00f5es sejam conclu\u00eddas antes da entrada em produ\u00e7\u00e3o do novo formato. A partir de 27 de julho de 2026<\/strong>, aplica\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o estiverem adaptadas ao CNPJ Alfanum\u00e9rico e que consumam servi\u00e7os da Receita Federal poder\u00e3o apresentar falhas de funcionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Receita Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n Mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida. No julgamento de m\u00e9rito, sem data prevista, Tribunal fixar\u00e1 tese a ser seguida em casos semelhantes na Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o creditamento do ICMS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios depende da comprova\u00e7\u00e3o de seu uso direto no processo produtivo e de sua integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica no produto final. A mat\u00e9ria \u00e9 tema do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1424015<\/a> e teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.465) no Plen\u00e1rio Virtual. <\/p>\n\n\n\n Teoria do cr\u00e9dito f\u00edsico<\/p>\n\n\n\n O caso envolve tr\u00eas empresas do setor de papel e de produtos de higiene pessoal. A primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a de Santa Catarina entendeu que os produtos intermedi\u00e1rios empregados nos ciclos produtivos dessas empresas n\u00e3o integrariam o produto final destinado \u00e0 venda ao consumidor, pois eram utilizados somente para uso e consumo intermedi\u00e1rios empregados no processo produtivo. Consequentemente, n\u00e3o gerariam direito ao cr\u00e9dito do ICMS, conforme previsto na Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir). <\/p>\n\n\n\n Ao analisar a mat\u00e9ria, no \u00e2mbito de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC) definiu que o creditamento do ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios empregados nos ciclos produtivos dependeria da comprova\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica ao produto final. De acordo com o TJ-SC, apesar de a Lei Kandir adotar a \u201cteoria do cr\u00e9dito financeiro\u201d para os produtos de uso e consumo e do ativo permanente, o mesmo n\u00e3o ocorre com os itens intermedi\u00e1rios, sobre os quais ainda vale a \u201cteoria do cr\u00e9dito f\u00edsico\u201d. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cumulatividade<\/p>\n\n\n\n No STF, as empresas sustentam, entre outros pontos, que a veda\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do ICMS sobre bens relativos ao fen\u00f4meno produtivo resulta em recolhimento duplo do tributo, violando o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade. <\/p>\n\n\n\n Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral, o relator do recurso, ministro Nunes Marques, ressaltou que o STF ainda n\u00e3o tem uma jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema, com posicionamentos oscilantes, nem h\u00e1 tema de repercuss\u00e3o geral espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n Marques observou que, no RE 704815, o Plen\u00e1rio fixou a tese de que a imunidade tribut\u00e1ria de produtos para exporta\u00e7\u00e3o diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente \u00e0 mercadoria final, n\u00e3o se estendendo a toda a cadeia produtiva. Segundo o relator, embora essa tese seja um precedente importante, ela n\u00e3o resolve a controv\u00e9rsia apresentada no recurso em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> STF<\/em><\/p>\n\n\n\n A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10\/2026<\/a>, que regulamenta a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os servi\u00e7os prestados por sal\u00f5es de beleza e profissionais parceiros. A norma \u00e9 resultado de uma Media\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria coletiva realizada entre o Munic\u00edpio de Porto Alegre e o Sindicato dos Sal\u00f5es de Beleza e Institutos de Beleza e Cabeleireiros do Rio Grande do Sul (Sinca-RS).<\/p>\n\n\n\n “Mais do que publicar uma norma, estamos consolidando um entendimento constru\u00eddo em conjunto. Esse \u00e9 o papel da Media\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: aproximar a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e os contribuintes para encontrar solu\u00e7\u00f5es consensuais, sempre dentro dos limites da lei”, destaca a secret\u00e1ria municipal da Fazenda, Ana Pellini.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda ao longo de cinco sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o realizadas entre abril e junho de 2026. Ao final do processo, Munic\u00edpio e sindicato firmaram um Termo de Entendimento com os crit\u00e9rios para o tratamento tribut\u00e1rio da receita dos sal\u00f5es de beleza e dos profissionais parceiros, posteriormente incorporados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo teve como objetivo prevenir e solucionar controv\u00e9rsias relacionadas ao enquadramento dos valores que comp\u00f5em a receita de servi\u00e7os dos sal\u00f5es de beleza e similares, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os contribuintes quanto para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais pontos, a norma esclarece que, nos casos em que o sal\u00e3o e o profissional atuam por meio de contrato de parceria previsto em lei, modalidade em que o profissional recebe diretamente sua parte pelos servi\u00e7os prestados, o sal\u00e3o recolher\u00e1 ISS apenas sobre a parcela da receita que lhe cabe, sem incluir os valores repassados ao profissional parceiro. O texto tamb\u00e9m define regras para a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), estabelece procedimentos espec\u00edficos para os sal\u00f5es n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e cria o Relat\u00f3rio de Apura\u00e7\u00e3o de Receitas do Sal\u00e3o-Parceiro.<\/p>\n\n\n\n As exig\u00eancias relativas ao novo regime de emiss\u00e3o de notas fiscais e ao relat\u00f3rio passam a valer 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as regras sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto e o reconhecimento do regime de parceria aplicam-se tamb\u00e9m a fatos geradores anteriores, desde que atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 Institu\u00edda pela Lei 13028\/2022<\/a>, a Media\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento destinado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos tribut\u00e1rios, permitindo que Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e contribuintes construam solu\u00e7\u00f5es conjuntas, observadas as normas legais e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nICMS\/Nacional: STF vai decidir sobre ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios do ciclo de fabrica\u00e7\u00e3o
<\/h2>\n\n\n\nISSQN\/Porto Alegre: Sal\u00f5es de beleza passam a contar com novas regras de incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os
<\/h2>\n\n\n\n
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