Munic\u00edpios j\u00e1 podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes<\/p>\n\n\n\n
Foi disponibilizado nesta ter\u00e7a-feira, 14 de abril, no ambiente de Produ\u00e7\u00e3o Restrita (homologa\u00e7\u00e3o\/testes), o M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional (MAN), um dos principais avan\u00e7os da estrutura do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e). De ades\u00e3o volunt\u00e1ria pelos munic\u00edpios e desenvolvida para centralizar e automatizar a intelig\u00eancia fiscal do sistema nacional, a ferramenta est\u00e1 dispon\u00edvel para testes de apura\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n
O M\u00f3dulo possibilita o processamento dos dados das notas fiscais emitidas para calcular os tributos devidos e gerar as guias de recolhimento, garantindo que as regras de cada Munic\u00edpio sejam respeitadas. Sua ativa\u00e7\u00e3o completa (disponibiliza\u00e7\u00e3o no ambiente de Produ\u00e7\u00e3o) depende do cronograma de evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da plataforma e dos feedbacks dos pilotos municipais, momento em que passar\u00e1 a ser o centro da intelig\u00eancia fiscal para munic\u00edpios e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
O M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional objetiva, primordialmente:Possibilitar ao usu\u00e1rio do sistema nacional a sele\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas notas, registradas no modelo de NFS-e padr\u00e3o nacional, que dever\u00e3o ser pagas; Apurar o ISSQN devido das NFS-e selecionadas para pagamento em uma declara\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o padronizada nacionalmente; Emitir documento de arrecada\u00e7\u00e3o padronizado nacionalmente \u00fanico para pagamento de todo o ISSQN apurado; Distribuir para cada munic\u00edpio devido o valor do ISSQN apurado e pago no documento de arrecada\u00e7\u00e3o \u00fanico, que for referente \u00e0s NFS-e devidas ao munic\u00edpio; e Possibilitar ao Munic\u00edpio a vincula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e de cr\u00e9ditos a contribuintes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Nas pr\u00f3ximas semanas, antes da disponibiliza\u00e7\u00e3o em ambiente de Produ\u00e7\u00e3o, o CGNFS-e deve publicar Resolu\u00e7\u00e3o com par\u00e2metros nacionais do MAN.<\/p>\n\n\n\n
Principais pontos de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Regras Gerais e Ades\u00e3o Municipal<\/strong>Ades\u00e3o Opcional<\/strong>: A utiliza\u00e7\u00e3o do MAN \u00e9 opcional para os munic\u00edpios conveniados ao Sistema Nacional; a ades\u00e3o deve ser registrada no Painel Municipal, definindo uma data de in\u00edcio. Aceita\u00e7\u00e3o de Padr\u00f5es<\/strong>: Ao aderir, o munic\u00edpio obriga-se a aceitar as regras e padroniza\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor, incluindo as normas para c\u00e1lculo de juros e multas, que s\u00e3o parametrizadas nacionalmente. Configura\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/strong>: Para que o sistema funcione corretamente, o gestor municipal deve ativar o m\u00f3dulo no menu de parametriza\u00e7\u00e3o e configurar as reten\u00e7\u00f5es de ISSQN, os regimes especiais e os benef\u00edcios municipais (como redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo).<\/p>\n\n\n\n 2. O Documento Nacional de Arrecada\u00e7\u00e3o (DNA)<\/strong>Valor M\u00ednimo<\/strong>: O Comit\u00ea Gestor pode definir um valor m\u00ednimo para a emiss\u00e3o do DNA, que atualmente \u00e9 de R$ 10,00. Data de Vencimento \u00danica<\/strong>: O vencimento do DNA \u00e9 estabelecido pelo Comit\u00ea Gestor e vale para todos os munic\u00edpios aderidos, visando quitar as notas emitidas no m\u00eas anterior sem acr\u00e9scimos. Tratamento de Feriados<\/strong>: O sistema \u00e9 integrado ao SIDAT para validar dias \u00fateis; em caso de feriado municipal no domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte, o vencimento do DNA \u00e9 automaticamente postecipado.<\/p>\n\n\n\n 3. Pontos de Aten\u00e7\u00e3o na Opera\u00e7\u00e3o (Contribuinte)<\/strong>Fluxo de Pr\u00e9-Apura\u00e7\u00e3o<\/strong>: As notas emitidas s\u00e3o inclu\u00eddas automaticamente na etapa de “Pr\u00e9-Apura\u00e7\u00e3o” em poucos segundos, sendo agrupadas por tipo (pr\u00f3prio ou retido) e compet\u00eancia. Uso de Cr\u00e9ditos<\/strong>: Caso o munic\u00edpio permita, o contribuinte pode utilizar cr\u00e9ditos dispon\u00edveis para abater o valor do ISSQN diretamente na tela de pr\u00e9-apura\u00e7\u00e3o antes de concluir o fechamento. Atrasos e Simula\u00e7\u00e3o<\/strong>: Para pagamentos em atraso, o contribuinte deve selecionar a apura\u00e7\u00e3o, escolher a data de vencimento desejada em um calend\u00e1rio e o sistema calcular\u00e1 automaticamente os juros e multas devidos.<\/p>\n\n\n\n 4. Casos Espec\u00edficos e Cancelamentos<\/strong>Regimes Especiais (Sociedade de Profissionais)<\/strong>: Notas emitidas sob este regime entram na pr\u00e9-apura\u00e7\u00e3o com valor R$ 0,00; o valor do imposto s\u00f3 aparecer\u00e1 ap\u00f3s o gestor municipal criar e vincular um d\u00e9bito espec\u00edfico para aquele contribuinte e compet\u00eancia. Cancelamento de Notas Pagas<\/strong>: Uma NFS-e com “Evento de Tributos Recolhidos” (paga via DNA ou informada pelo munic\u00edpio) s\u00f3 pode ser cancelada se houver parametriza\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica autorizando essa a\u00e7\u00e3o. Exclus\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00c9 poss\u00edvel excluir uma apura\u00e7\u00e3o antes da gera\u00e7\u00e3o do DNA para que os itens retornem ao status de “Pr\u00e9-Apura\u00e7\u00e3o”, permitindo corre\u00e7\u00f5es ou adi\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios e cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Confira aqui o guia para utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Portal NFS-e<\/em><\/p>\n\n\n\n Foi publicada a Nota T\u00e9cnica 2026.001 v.1.00<\/a> que disp\u00f5e sobre o Provedor de Assinatura e Autoriza\u00e7\u00e3o (PAA) para a NF-e.<\/p>\n\n\n\nPublicada Nota T\u00e9cnica 2026.001 v.1.00 – PAA
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