A Receita esclarece que s\u00e3o falsas as informa\u00e7\u00f5es que circulam sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a partir de 1\u00ba de abril por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da CBS e do IBS. O ano de 2026 ser\u00e1 um per\u00edodo de teste e adapta\u00e7\u00e3o, com foco na conformidade e na simplifica\u00e7\u00e3o para o contribuinte, e n\u00e3o na puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e prazo de adapta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Diferente do que sugerem publica\u00e7\u00f5es recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025, garantem que n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multas pela falta de registro dos campos da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nos documentos fiscais at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos comuns.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, como a regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada ainda est\u00e1 em fase de finaliza\u00e7\u00e3o, o prazo para eventuais penalidades sequer come\u00e7ou a ser contado. O objetivo do governo \u00e9 oferecer previsibilidade e tempo h\u00e1bil para que as empresas ajustem seus sistemas de emiss\u00e3o de notas e escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O modelo “Teste e Aprenda” de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e pelo CGIBS, o ano de 2026 funcionar\u00e1 como uma fase experimental. A apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS ter\u00e1 car\u00e1ter meramente informativo. Isso significa que:<\/p>\n\n\n\n Os novos tributos ser\u00e3o declarados, mas n\u00e3o ter\u00e3o efeitos financeiros imediatos de cobran\u00e7a (visto que as al\u00edquotas iniciais de 0,1% e 0,9% ser\u00e3o compensadas com a redu\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins);<\/p>\n\n\n\n O foco ser\u00e1 o “per\u00edodo de conviv\u00eancia”, permitindo que o fisco e o setor privado validem os novos modelos digitais. <\/p>\n\n\n\n Simplifica\u00e7\u00e3o e Unifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o da reforma prev\u00ea que a CBS (federal) e o IBS (estadual\/municipal) compartilhem as mesmas regras e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. O objetivo \u00e9 reduzir o “Custo Brasil”, evitando que o contribuinte precise preencher m\u00faltiplos formul\u00e1rios para diferentes esferas de governo.<\/p>\n\n\n\n Combate \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Governo Federal orienta que cidad\u00e3os e profissionais de contabilidade ignorem conte\u00fados alarmistas e consultem o portal oficial da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Destaques do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025:<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba: Isen\u00e7\u00e3o de penalidades pela falta de registro do IBS\/CBS nos documentos fiscais at\u00e9 o prazo regulamentar.<\/p>\n\n\n\n Dispensa de Recolhimento: Garantia de que o requisito para a dispensa do recolhimento ser\u00e1 considerado atendido durante a transi\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n Car\u00e1ter Informativo: A apura\u00e7\u00e3o em 2026 n\u00e3o gera efeitos tribut\u00e1rios financeiros, desde que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam cumpridas dentro do modelo de simplifica\u00e7\u00e3o proposto.<\/p>\n\n\n\n Consulte aqui o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025: https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/148477<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Receita Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n Publicadas Notas T\u00e9cnicas de Atualiza\u00e7\u00e3o sobre informa\u00e7\u00f5es de Split Payment nos documentos CT-e e BP-e, esclarecendo que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de preenchimento ou uso dos campos de split payment, em 2026, no ambiente de produ\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, os campos mencionados nas Notas T\u00e9cnicas t\u00eam, apenas, car\u00e1ter preparat\u00f3rio e visam permitir que os sistemas das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, emissores de documentos fiscais e demais atores envolvidos possam planejar, desenvolver e testar, com a devida anteced\u00eancia, as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, nas tendo car\u00e1ter regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Datas sobre a obrigatoriedade em produ\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidas atrav\u00e9s de instrumentos regulat\u00f3rios a serem publicados conjuntamente pelo CGIBS e RFB.<\/p>\n\n\n\n Notas T\u00e9cnicas 2026.001 v.1.01 do BP-e e do CT-e<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Portal CT-e<\/em><\/p>\n\n\n\n Processo envolve ajustes t\u00e9cnicos e normativos essenciais para reduzir riscos de inconsist\u00eancias e rejei\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Goi\u00e2nia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que o sistema de Webservice de recep\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) est\u00e1 em fase de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s regras, valida\u00e7\u00f5es e diretrizes do Modelo Nacional. O processo envolve ajustes t\u00e9cnicos e normativos essenciais para garantir que as notas fiscais sejam emitidas em conformidade com o novo padr\u00e3o nacional para reduzir riscos de inconsist\u00eancias e rejei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O superintendente de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Sefaz, Victor Barreto, explica que durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o WebService ABRASF vers\u00e3o 2.04 permanecer\u00e1 ativo. A medida considera que a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 4 do Modelo Nacional ainda n\u00e3o tornou obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o dos novos grupos de tributos. Assim, as notas emitidas pelo sistema atual seguem sendo regularmente transmitidas ao ambiente nacional, conforme o layout vigente.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara apoiar os contribuintes nesse processo, a Prefeitura disponibilizou manuais t\u00e9cnicos com exemplos de XML comentado, al\u00e9m de um validador de arquivos e ambiente de homologa\u00e7\u00e3o. As ferramentas permitem que as empresas iniciem, de forma gradual, a adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas \u00e0s novas exig\u00eancias\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Victor destaca que as adequa\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o decorrem de iniciativa isolada do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, mas integram um processo nacional coordenado pela Receita Federal do Brasil, no \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o do Modelo Nacional da NFS-e e das diretrizes da Reforma Tribut\u00e1ria. \u201cOs ajustes nos sistemas municipais t\u00eam o objetivo de garantir a integra\u00e7\u00e3o com o ambiente nacional e a futura operacionaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos federais, como a CBS, al\u00e9m de assegurar conformidade t\u00e9cnica e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O superintendente esclarece que o ano de 2026 ter\u00e1 car\u00e1ter educativo no \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. \u201cConforme ato conjunto do Comit\u00ea Gestor publicado em dezembro de 2025, os novos campos relacionados aos tributos IBS e CBS ter\u00e3o inicialmente natureza informativa, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s, enquanto prefeitura, trabalhamos para antecipar a informa\u00e7\u00e3o e dar o suporte na comunica\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os para que n\u00e3o ocorram erros e eles possam se adaptar, portanto, orientamos que os contribuintes acompanhem continuamente as atualiza\u00e7\u00f5es, manuais e comunicados por meio do sistema ISSNetOnline\u201d, aponta o superintendente.<\/p>\n\n\n\n O material t\u00e9cnico pode ser acessado em: Fonte:<\/strong> Prefeitura de Goi\u00e2nia<\/em><\/p>\n\n\n\n Tendo em vista a publica\u00e7\u00e3o do “Perguntas e Respostas Redu\u00e7\u00e3o dos Incentivos e Benef\u00edcios Tribut\u00e1rios V3” em 27\/03\/2026, que excluiu o segurado especial da redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a>, a Nota T\u00e9cnica EFD-Reinf 01\/2026 foi republicada com as al\u00edquotas poss\u00edveis para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e da parcela destinada ao financiamento das presta\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho (RAT).<\/p>\n\n\n\n Com a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferentes nos indicativos de aquisi\u00e7\u00e3o que abrangem tanto o segurado especial quanto o produtor rural pessoa f\u00edsica, os valores a serem enviados para a DCTFWeb com origem no evento R-2055 passam a ser, a partir de 04\/2026, os informados por indicativo de aquisi\u00e7\u00e3o nos campos {vlrCPDescPR}, {vlrRatDescPR} e {vlrSenarDesc}.<\/p>\n\n\n\nPublicadas Notas T\u00e9cnicas 2026.001 v.1.01 do BP-e e do CT-e
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https:\/\/www.notacontrol.com.br\/download\/nfse\/Manual_integracao_v101.pdf<\/p>\n\n\n\nNota T\u00e9cnica 01\/2026 republicada \u2013 Ajustes nos leiautes da vers\u00e3o 2.1.2
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