Status:<\/strong> 360
Mensagem:<\/strong> Rejei\u00e7\u00e3o: Total do DFe de preenchimento obrigat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n
Pedimos a m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o a esta regra porque ela resulta em rejei\u00e7\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/strong> Portal MDFe<\/em><\/p>\n\n\n\n As vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALCs) de Tabatinga (AM), Macap\u00e1 (AP), Santana (AP), Brasil\u00e9ia (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Guajar\u00e1-Mirim (RO) poder\u00e3o ter al\u00edquotas zeradas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). <\/p>\n\n\n\n A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei (PL) 2.697\/2023, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), aprovado nesta ter\u00e7a-feira (3) em vota\u00e7\u00e3o final pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), na forma de substitutivo do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC). Antes de seguir para a C\u00e2mara, o texto deve passar por turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isonomia tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n O substitutivo interpreta trecho da Lei 10.996, de 2004, para esclarecer que a redu\u00e7\u00e3o a zero das contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplica \u00e0s vendas internas realizadas por empresas estabelecidas nas pr\u00f3prias \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da proposta \u00e9 corrigir distor\u00e7\u00e3o decorrente de decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que passou a reconhecer o benef\u00edcio apenas para \u00e1reas espec\u00edficas, o que gerou tratamento desigual entre as ALCs.<\/p>\n\n\n\n Randolfe afirmou que as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio integram uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento regional voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades, especialmente na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O padr\u00e3o de desenvolvimento do Centro-Sul n\u00e3o \u00e9 o mesmo da Amaz\u00f4nia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equil\u00edbrio regional \u2014 ressaltou.<\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o no Acre<\/strong><\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o tamb\u00e9m acolheu emenda do senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC), que amplia a \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia com extens\u00e3o para os munic\u00edpios de Assis Brasil, Capixaba e Pl\u00e1cido de Castro, no Acre, e retira a limita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea cont\u00ednua de at\u00e9 20 quil\u00f4metros quadrados. As altera\u00e7\u00f5es constam do substitutivo aprovado.<\/p>\n\n\n\n Petec\u00e3o destacou a import\u00e2ncia das ALCs para munic\u00edpios de fronteira.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se n\u00e3o tivermos do nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o com\u00e9rcio local acaba prejudicado diante dos benef\u00edcios existentes nos pa\u00edses vizinhos \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n\n\n\n Foi publicado o Informe T\u00e9cnico 2026.001, vers\u00e3o 1.00 (fevereiro\/2026)<\/a>, no \u00e2mbito do Projeto da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, dispondo sobre a tabela de meios de pagamento para vincula\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ao Split Payment.<\/p>\n\n\n\n O informe divulga os c\u00f3digos v\u00e1lidos para preenchimento do campo \u201cTipo de Meio de Pagamento\u201d, conforme introduzido pelas Notas T\u00e9cnicas 2026.001 dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos (CTe, CTe OS, BPe, BPeTM, BPeTA, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas).<\/p>\n\n\n\n Frisa-se que, conforme not\u00edcia oficial<\/a> publicada anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de preenchimento ou uso dos campos em 2026 no ambiente de produ\u00e7\u00e3o das empresas. Tais campos t\u00eam, apenas, car\u00e1ter preparat\u00f3rio e visam permitir que usu\u00e1rios do sistema possam planejar, desenvolver e testar, com a devida anteced\u00eancia, as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Reda\u00e7\u00e3o Legisweb<\/em><\/p>\n\n\n\n Foi publicada a vers\u00e3o 12.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmiss\u00f5es de arquivos da ECF referentes ao ano-calend\u00e1rio 2025 e situa\u00e7\u00f5es especiais de 2026 (leiaute 12).<\/p>\n\n\n\n As instru\u00e7\u00f5es referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Din\u00e2micas, publicados no link http:\/\/sped.rfb.gov.br\/pasta\/show\/1644<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A vers\u00e3o 12.0.1 tamb\u00e9m deve ser utilizada para transmiss\u00e3o de ECF referentes a anos-calend\u00e1rio anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.<\/p>\n\n\n\n O programa est\u00e1 dispon\u00edvel no link abaixo, a partir da \u00e1rea de downloads do s\u00edtio do Sped: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital\/escrituracao-contabil-fiscal-ecf\/sped-programa-sped-contabil-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\nCAE aprova redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para \u00e1reas livre com\u00e9rcio da Amaz\u00f4nia
<\/h2>\n\n\n\nReforma Tribut\u00e1ria: Informe T\u00e9cnico 2026.001 – Meios de Pagamento
<\/h2>\n\n\n\nPublica\u00e7\u00e3o da Vers\u00e3o 12.0.1 do Programa da ECF
<\/h2>\n\n\n\n
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