O Refis Vit\u00f3ria 2026 oferece ao contribuinte a chance de regularizar d\u00e9bitos em condi\u00e7\u00f5es especiais, com descontos em juros e multas. No caso do IPTU, por exemplo, a d\u00edvida, seguindo o que determina a legisla\u00e7\u00e3o, pode
resultar na perda do im\u00f3vel, inclusive do \u00fanico im\u00f3vel residencial. No \u00faltimo m\u00eas de abril, a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Municipais de Vit\u00f3ria realizou leil\u00e3o de bens para a quita\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as de IPTU e outros d\u00e9bitos com a Prefeitura da capital.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para ades\u00e3o ao Refis vai at\u00e9 30 de abril e podem participar cidad\u00e3os, empresas, entidades sem fins lucrativos sediadas em Vit\u00f3ria, como associa\u00e7\u00f5es, entidades religiosas e escolas de samba, al\u00e9m de pessoas f\u00edsicas benefici\u00e1rias de recursos da Lei Rubem Braga.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Refis, entram no programa d\u00e9bitos de IPTU, ISS\/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licen\u00e7as, fiscaliza\u00e7\u00e3o, res\u00edduos s\u00f3lidos, alvar\u00e1s, multas administrativas, multas de tr\u00e2nsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Munic\u00edpio, desde que inscritos em d\u00edvida ativa.Saiba mais:<\/p>\n\n\n\n
Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal com a Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria (Refis Vit\u00f3ria 2026)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O pedido de ades\u00e3o ou migra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizado por meio de requerimento dispon\u00edvel no site da Prefeitura de Vit\u00f3ria, no Portal do Cidad\u00e3o<\/a>, e na Coordena\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Contribuinte.<\/p>\n\n\n\n No site do Refis da PMV<\/a>, est\u00e1 dispon\u00edvel a lista completa da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para aderir ao programa.<\/p>\n\n\n\n Fontes: Decreto N\u00ba 26.006\/2026<\/a> e Lei N\u00ba 10.292\/2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Prefeitura de Vit\u00f3ria<\/em><\/p>\n\n\n\n Neste in\u00edcio de 2026, o atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) continua atuando no trilho da moderniza\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de aprimorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos contribuintes e cidad\u00e3os mineiros. Desta vez, quem recebeu atualiza\u00e7\u00f5es importantes foi a plataforma de Pesquisa Integrada \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o LegisF\u00e1cil, com nova vers\u00e3o desenvolvida para oferecer mais rapidez, seguran\u00e7a e funcionalidades aprimoradas. Um novo motor de busca, chamado Elastic Search, foi integrado \u00e0 plataforma para entregar resultados mais relevantes, com mais capacidade de interpreta\u00e7\u00e3o de termos legais, tratamento de sin\u00f4nimos e aprimoramento no reconhecimento de express\u00f5es jur\u00eddicas. O LegisF\u00e1cil passa a contar, tamb\u00e9m, com recursos avan\u00e7ados de pesquisa, como filtros refinados, buscas por temas, combina\u00e7\u00e3o de operadores e visualiza\u00e7\u00e3o mais intuitiva dos resultados. Al\u00e9m das melhorias internas, a plataforma teve o visual modernizado, com leiaute mais simples e navega\u00e7\u00e3o facilitada \u2014 mudan\u00e7as feitas com base na metodologia de Interface do Usu\u00e1rio (User Interface – UI) e Experi\u00eancia do Usu\u00e1rio (User Experience – UX). Os recursos foram implementados pela Superintend\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI), em colabora\u00e7\u00e3o dos servidores da Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o (SUTRI), com o objetivo de tornar a pesquisa mais intuitiva, reduzindo o tempo entre a busca e o acesso ao conte\u00fado desejado. A reformula\u00e7\u00e3o do LegisF\u00e1cil tamb\u00e9m frisa a utilidade da ferramenta como refer\u00eancia para quem depende de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e de f\u00e1cil acesso sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mineira. Atualmente, o LegisF\u00e1cil disponibiliza mais de 70 mil documentos para pesquisa externa, do contribuinte, e interna, para os servidores fazend\u00e1rios. As substitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e os Tratamentos Tribut\u00e1rios Setoriais (TTS) est\u00e3o entre os temas mais solicitados no sistema. As pesquisas feitas pelos cidad\u00e3os mineiros abrangem ac\u00f3rd\u00e3os, leis, decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, comunicados, instru\u00e7\u00f5es normativas, orienta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, consultas de contribuintes e o Regulamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (RICMS). J\u00e1 os servidores fazend\u00e1rios, ap\u00f3s logados no sistema, fazem buscas em todos esses documentos, tamb\u00e9m em pareceres, consultas internas, notas t\u00e9cnicas e regimes especiais. A atualiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para todos os usu\u00e1rios no link https:\/\/legisfacil.fazenda.mg.gov.br\/<\/a>. Algumas fontes de pesquisa permanecem restritas aos usu\u00e1rios internos da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> SEFAZ\/MG<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Refis Vit\u00f3ria 2026 oferece ao contribuinte a chance de regularizar d\u00e9bitos em condi\u00e7\u00f5es especiais, com descontos em juros e multas. No caso do IPTU, por exemplo, a d\u00edvida, seguindo o que determina a legisla\u00e7\u00e3o, poderesultar na perda do im\u00f3vel, inclusive do \u00fanico im\u00f3vel residencial. 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