{"id":1498,"date":"2025-12-26T07:43:50","date_gmt":"2025-12-26T10:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/comtax.com.br\/?p=1498"},"modified":"2026-04-25T08:37:17","modified_gmt":"2026-04-25T11:37:17","slug":"ato-conjunto-rfb-cgibs-no-1-de-22-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comtax.com.br\/en\/ato-conjunto-rfb-cgibs-no-1-de-22-12-2025\/","title":{"rendered":"Ato Conjunto RFB\/CGIBS N\u00ba 1 DE 22\/12\/2025"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exig\u00edveis para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) no ano de 2026.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMIT\u00ca GESTOR DO IBS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes conferem os arts. 60, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, e 480 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVEM:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Este Ato Conjunto estabelece o rol de documentos fiscais a serem recepcionados pelos regulamentos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS, bem como estabelece prazo para sua observ\u00e2ncia durante o ano de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O sujeito passivo do IBS ou da CBS, ao realizar opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os, inclusive as de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 emitir documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os regulamentos do IBS e da CBS recepcionar\u00e3o os seguintes documentos fiscais eletr\u00f4nicos para registro das opera\u00e7\u00f5es sujeitas aos referidos tributos:<\/p>\n\n\n\n

I – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelo 55;<\/p>\n\n\n\n

II – Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e, modelo 65;<\/p>\n\n\n\n

III – Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica – NFS-e;<\/p>\n\n\n\n

IV – Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico – CT-e, modelo 57;<\/p>\n\n\n\n

V – Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico Para Outros Servi\u00e7os – CT-e OS, modelo 67;<\/p>\n\n\n\n

VI – Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico – BP-e, modelo 63;<\/p>\n\n\n\n

VII – Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica – GTV-e, modelo 64;<\/p>\n\n\n\n

IX – Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica – NF3e, modelo 66;<\/p>\n\n\n\n

X – Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – NFCom, modelo 62;<\/p>\n\n\n\n

XI – Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica – DC-e; e<\/p>\n\n\n\n

XII – Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de Explora\u00e7\u00e3o de Via – NFS-e Via.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os regulamentos do IBS e da CBS instituir\u00e3o os seguintes documentos fiscais eletr\u00f4nicos para registro das opera\u00e7\u00f5es sujeitas aos referidos tributos:<\/p>\n\n\n\n

I – Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica – NFAg, modelo 75;<\/p>\n\n\n\n

II – Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos – DeRE;<\/p>\n\n\n\n

III – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – NF-e ABI, modelo 77; e<\/p>\n\n\n\n

IV – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s – NFGas, modelo 76.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Dever\u00e3o ser observadas as compet\u00eancias espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n

I – do Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de padr\u00e3o nacional – CGNFS-e, conforme art. 62, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025; e<\/p>\n\n\n\n

II – do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional – CGSN, conforme art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o editadas normas espec\u00edficas para dispor sobre as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba At\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais a que se refere o art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e1 considerado atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, previsto no art. 348, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no caput, a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS no ano de 2026 ser\u00e1 realizada em car\u00e1ter meramente informativo, sem efeitos tribut\u00e1rios, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O disposto neste Ato Conjunto n\u00e3o prejudica a exig\u00eancia dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes, previstos nas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Este Ato Conjunto ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS<\/p>\n\n\n\n

Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil<\/p>\n\n\n\n

FL\u00c1VIO C\u00c9SAR MENDES DE OLIVEIRA<\/p>\n\n\n\n

Presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS<\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria: Comit\u00ea Gestor e Receita Federal garantem prazo de adapta\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o segura para contribuintes do IBS e da CBS em 2026
<\/h2>\n\n\n\n

O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram Ato Conjunto 01, de 23 de dezembro de 2025 que disciplina as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS ao longo do ano de 2026, primeiro ano da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n

O normativo estabelece um marco regulat\u00f3rio para a fase inicial de transi\u00e7\u00e3o, com foco na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na previsibilidade para os contribuintes e na adapta\u00e7\u00e3o progressiva dos sistemas fiscais ao novo modelo institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a> e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, o in\u00edcio da operacionaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 conduzido em uma fase essencialmente educativa e orientadora, voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testes, ao ajuste dos sistemas operacionais e \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos fluxos de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 plena implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Nesse per\u00edodo, n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de recolhimento financeiro dos novos tributos, tampouco aplica\u00e7\u00e3o imediata de penalidades, desde que observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o estabelecidas no ato.<\/p>\n\n\n\n

De forma expressa, o Ato Conjunto estabelece que, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ao longo de todo o ano de 2026 ter\u00e1 car\u00e1ter meramente informativo, sem quaisquer efeitos tribut\u00e1rios. A medida permite que administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e contribuintes acompanhem, testem e validem os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio da efetiva arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s san\u00e7\u00f5es, a norma define que a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades relacionadas \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ficar\u00e1 dispensada at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. A edi\u00e7\u00e3o desses regulamentos, por sua vez, depende da san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que conclui o arcabou\u00e7o legal necess\u00e1rio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal do novo sistema. Com isso, o ato assegura um prazo seguro de adapta\u00e7\u00e3o, evitando exig\u00eancias sancionat\u00f3rias antes da plena defini\u00e7\u00e3o do regime regulamentar aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais pontos, o ato conjunto define que os documentos fiscais eletr\u00f4nicos j\u00e1 utilizados pelos contribuintes \u2014 como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e \u2014 passar\u00e3o a conter campos espec\u00edficos para o destaque do IBS e da CBS. Durante o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de preenchimento ou o preenchimento incompleto dessas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o acarretar\u00e1 san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A norma disp\u00f5e, ainda, sobre o rol de documentos fiscais eletr\u00f4nicos que ser\u00e3o institu\u00eddos pelos regulamentos do IBS e da CBS para o registro das opera\u00e7\u00f5es sujeitas aos novos tributos, entre eles a Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE). Ao mesmo tempo, o Ato Conjunto preserva expressamente as compet\u00eancias pr\u00f3prias do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional e do Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica, assegurando que as mat\u00e9rias sob seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o continuem sendo disciplinadas pelos colegiados competentes.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS, a publica\u00e7\u00e3o do Ato Conjunto representa um passo decisivo na coordena\u00e7\u00e3o federativa da Reforma Tribut\u00e1ria, de forma clara, que a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo ser\u00e1 conduzida de maneira gradual, cooperativa e tecnicamente assistida.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa \u00e9  fundamental para preservar a estabilidade do ambiente econ\u00f4mico, assegurar a continuidade das atividades produtivas e permitir que empresas, profissionais da contabilidade e administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se preparem, com seguran\u00e7a, para a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio. 

Acesse o <\/a>Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> CGIBS<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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