Foi publicada a v.1.40 da Nota Técnica 2025.002 que divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Fonte: Portal NF-e
Reforma Tributária: Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.
Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.
As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.
???? Principais novidades
✅ Novas integrações por API (Automação de consultas)
A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:
Consultar débitos de CBS de forma automatizada; Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC; Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).
As próximas evoluções em versões posteriores serão:
Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD); Consultar pagamentos de CBS; Consultar créditos de CBS.
???? Evolução da Apuração Assistida (CBS)
O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:
Nota Fiscal Complementar Notas de Débito por perdas em estoque Anulação de créditos (operações imunes/isentas) Multas e juros por atraso Pagamentos antecipados Eventos de perda, roubo ou furto
➡️ O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.
???? Simulação de pagamento de DARF
Já está disponível na versão Beta:
Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS Visualização do impacto do pagamento na apuração Registro automático da operação no sistema
⚠️ Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.
???? Ressarcimento de créditos (simulado)
Os contribuintes podem:
Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS Consultar valores disponíveis para restituição Acompanhar pedidos realizados
???? O pedido encerra a apuração daquele período.
???? Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.
???? Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento
Permite ao contribuinte:
Reservar créditos de um período Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral
✔️ Opcional e ativada durante a apuração
✔️ Não substitui o pedido formal de ressarcimento
???? Transferências automáticas de valores
Novo conceito na RTC:
Identificação automática de valores pagos a maior Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação Pagamento previsto em até 3 dias úteis
???? Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.
⚙️ Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)
????️ Compras governamentais
Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)
???? NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)
Novos serviços para:
Validar o indicador de operação (cIndOp) Identificar o local da operação para recolhimento do IBS Garantir conformidade na emissão fiscal
???? Ampliação da API de dados abertos
Inclusão de novos serviços para consulta de:
NBS por vigência Classificações tributárias Percentuais de redução Regras de transferência entre entes federativos
???? Consultas mais completas
Melhorias na classificação tributária:
Ordenação por código Exibição da base legal Informação da última atualização Novo modelo de consulta mais preciso
???? Nova funcionalidade de observabilidade
Processamento completo mesmo com erros em itens Retorno consolidado de alertas e inconsistências Apoio a auditoria e diagnóstico
???? Regras de arredondamento revisadas
Arredondamento apenas no valor final Maior precisão nos cálculos intermediários Redução de divergências na apuração
⚠️ Pontos de atenção
Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes
???? Benefícios para o contribuinte
Mais automação e menos retrabalho Maior transparência na apuração de tributos Integração com sistemas corporativos Melhor controle de créditos e pagamentos Facilidade de acompanhamento da situação fiscal
???? Acesso à plataforma
Acesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo:
???? https://consumo.tributos.gov.br
Fonte: Receita Federal
ECD: Publicação da versão 10.4.1 do programa da ECD
Foi publicada a versão 10.4.1 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal.
Foram incluídas as seguintes atualizações:Correção de erro envolvendo a importação de ECDs; Correção de erro envolvendo a recuperação da ECD imediatamente anterior na ECD atual; e Melhorias de desempenho.
Importante ressaltar que não houve alterações de regras de negócios.
Fonte: Portal SPED/ECD
Reforma tributária: Manual Plataforma da CBS (maio 2026)
Publicado o Manual plataforma CBS com o objetivo de auxiliar os contribuintes a entender o novo fluxo da tributação e conhecer as funcionalidades da Plataforma CBS. O arquivo ressalta que tanto os atos normativos quanto os sistemas da RTC ainda estão em fase de construção e desenvolvimento, motivo pelo qual o Ambiente é chamado de Beta.
Portanto, alterações são previstas e serão realizadas no intuito de trazer ainda mais facilidades e melhorias para os contribuintes.
Fonte: Redação Legisweb
SPED/ECF: Publicação da Versão 12.1.5 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.1.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações:
1 – Melhorias no processo de envio da ECF.
2 – Correção de bugs pontuais.
3 – Melhorias de desempenho.
As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
A versão 12.1.5 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal
Fonte: SPED