Até o momento, foram registradas 469.498 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 854.670 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 199.161 foram deferidas e 270.337 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas.
Os dados apresentam o quantitativo de solicitações recebidas até o momento e serão atualizados à medida que novos pedidos forem realizados.
A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes verifiquem sua situação e observem os procedimentos e prazos estabelecidos para a opção pelo regime tributário aplicável.
Mais informações sobre os procedimentos de opção e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS podem ser consultadas nos canais oficiais da Receita Federal.
Tags: RTC
Fonte: Receita Federal
Reforma tributária/PR: IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS – Exemplo de Cálculo
O Estado do Paraná disponibilizou em seu site oficial no “Portal de Atendimento” em “Perguntas Frequentes” um exemplo de cálculo de como será a partir do ano de 2027 o cálculo do ICMS, considerando a transição da Reforma Tributária e início da cobrança do IBS e da CBS.
O exemplo abaixo é voltado as empresas de Regime Normal:
O exemplo acima segue a orientação já disponibilizada pela SEFA/PR por meio da Consulta SEFA Nº 48 DE 18/08/2026.
O Paraná é o primeiro estado a trazer de forma prática um exemplo de cálculo, considerando os novos tributos (IBS e CBS) que vigorarão a partir do ano de 2027.
Fonte: Legisweb Consultoria
Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica.
A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).
A publicação da versão 1.3.0 do MOD e a atualização dos leiautes consolidam as diretrizes conceituais, os ritos de escrituração contábil-fiscal e os protocolos operacionais necessários à adaptação dos sistemas corporativos dos contribuintes enquadrados nos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
Composição do Pacote Técnico (Versão 1.3.0)
A documentação técnica aprovada e disponibilizada para download é composta pelos seguintes instrumentos:
• 01 – Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD v.1.3.0): Guia com orientações conceituais, diretrizes de preenchimento de eventos de tabela, mensais e transacionais, além da mecânica de apuração por margem e regras de gross-down;• 02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.3.0): Especificação técnica da estrutura hierárquica e dos campos XML de todos os eventos de entrada e retorno;
• 03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.3.0): Tabelas de domínio do sistema, contendo a atualização dos Códigos de Tributação (Tabela 11 – `codTrib`), dos Códigos de Base de Cálculo (Tabela 12 – `codBC`), das variáveis auxiliares e de coeficientes de rateio e reversão;
• 04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.3.0): Catálogo unificado com critérios de crítica de negócio, regras de consistência contábil e mensagens de erro do sistema;
• 05 – Arquivos XSD (XML Schema Definition – v.1.3.0): Esquemas formais para validação estrutural e sintática dos arquivos XML.
Principais Destaques e Inovações Técnicas
1. Atualização do Manual do Usuário (MOD): O documento consolida a arquitetura da declaração, orienta sobre o fluxo assíncrono via Web Service/APIs, esclarece as fórmulas de exclusão de tributos embutidos para apuração de bases de cálculo líquidas e detalha a articulação contábil-fiscal da escrituração com a plataforma da Apuração Assistida do IBS e da CBS, bem como detalha todos os eventos transacionais publicados em versões anteriores.
2. Instituição do Evento D-2252: Criação do leiaute do evento transacional D-2252 (Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes);
3. Relações de deduções utilizadas na Apuração (Evento D-1121): A finalidade primária do evento é instituir o controle em conta-corrente de deduções por documento fiscal, assegurando a aplicação do princípio da não cumulatividade e a vedação ao duplo benefício fiscal;
4. Fechamento (D-1199), Reabertura (D-1198) e Bases de Cálculo Negativas (BCN): Regulamentação do travamento das competências no ambiente autorizador, das travas de consistência entre eventos auxiliares e o balancete, do rito de reabertura para retificações e da parametrização para compensação de bases de cálculo negativas acumuladas (método automático PEPS ou manual);
5. Ajustes Estruturais em Eventos Transacionais: Adequação de campos nos eventos D-2241 (Arranjos de Pagamento – Credenciados) para discriminação de deduções legais de tributos e aperfeiçoamento da estrutura do evento de retorno D-9209 (Retorno – Eventos Transacionais), em consonância com a dinâmica de totalização interna da DeRE.
Informamos, ainda, que conforme aprovado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, foram disponibilizadas no ambiente de produção beta as tabelas D-1001 – Informações do Contribuinte e D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado. A medida atende ao ato que estabeleceu a obrigatoriedade do envio dos eventos da DeRE a partir de 1º de outubro de 2026.
Para acessar a documentação, clique aqui.
Fonte: Receita Federal