Publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos seguintes documentos fiscais:

1) à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65:

a) Nota Técnica 2026.006 – versão 1.00 – Vinculação com a Transação de Pagamento do DFe;

b) Nota Técnica 2026.002 – versão 1.10a – Emissão Offline, Autorização com Alerta e DA N F E Simplificado Tipo 2;

c) Informe Técnico 2023.002 – versão 2.00 – Tabela de CFOP;

d) Informe Técnico 2025.004 – versão 1.20 – Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e e) Informe Técnico 2026.001 – versão 1.01 – Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento;

2) ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 – versão 2.00 – BPe TA;

3) à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00I;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00l; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFAG – versão 1.02; 

4) à Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00g;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00g; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFGas – versão 1.00a;

5) à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NFe ABI, modelo 77:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00a;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00a; e

c) Tabela de Códigos da NFe ABI – versão 1.00a.

Esse Ato Técnico tem como objetivo principal alinhar os sistemas de emissão de Notas Fiscais para adequação a Reforma Tributária.

Ressaltando que o cronograma de início da obrigatoriedade da adequação dos documentos fiscais está previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4 DE 30/07/2026.

Fonte: Legisweb Consultoria

Reforma Tributária: Nota Técnica 2026.006 RTC – Vinculação Pagamento

Publicada a Nota Técnica 2026.006 RTC – Vinculação Pagamento 

A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente necessária para a correta apuração dos débitos do fornecedor e concessão de créditos ao adquirente. No split payment, há duas formas de o contribuinte indicar a vinculação entre o documento fiscal e a transação financeira sujeita ao split payment:

• Transmitindo a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento, no início da transação financeira;

• Informando os dados da transação financeira em campos ou evento de DFe.

Esta nota técnica detalha a forma (ii), de vinculação por meio da inserção de dados da transação financeira em campos de documento fiscal ou evento. 

Fonte: Portais NFC-e | NF-e

Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.001 v1.01 – Tabela de Meios de Pagamento para Vinculação com o Split

Publicado o Informe Técnico 2026.001 v1.01.

As Notas Técnicas 2026.001 dos documentos fiscais eletrônicos (CTe, CTe OS, BPe, BPeTM, BPeTA, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas) introduziram o grupo de informações da vinculação da transação do pagamento nos DFe.

A estrutura de campos, voltada para as informações que serão utilizadas no sistema do Split Payment, possui uma tag para informar o código do Meio de Pagamento utilizado na transação.

Existe uma tabela nacional que estabelece os códigos para os meios de pagamento nos documentos fiscais eletrônicos, utilizada pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e publicada no portal nacional da NFe (https://www.nfe.fazenda.gov.br) e no portal dos DFe da SEFAZ Virtual RS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br).

Os campos relacionados ao tipo do meio de pagamento, constantes das NTs2026.001 passam a utilizar um subset da mesma codificação nacional da NFe.

Na versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001 é feita adequação para considerar todos os modelos de DFe, em conformidade com o Ato Técnico Conjunto 2/2026.

Fonte: Portais MDF-e | NFC-e | NF3e | NFCom | NF-e