Foram definidos os critérios de controle, para a aplicação da alíquota de 1%, para o cálculo do IPVA, referente aos veículos de propriedade de estabelecimentos locadores, prevista no art. 6º , inciso VI, da Lei nº 12.023/1992 , bem como estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastro desses estabelecimentos no Sistema IPVA, da Secretaria da Fazenda (Sefaz).A alíquota de 1% será aplicada ao cálculo do IPVA devido por estabelecimentos que, exclusiva e cumulativamente:

a) explorem a atividade econômica de locação de veículos;

b) utilizem os veículos na atividade de locação.

Somente se enquadrarão as empresas que estejam cadastradas no CNPJ com as seguintes CNAEs:

I – 7711-0/00 (Locação de veículos sem condutor);

II – 4923-0/02 (Serviços de transportes de passageiros – locação de veículos com motorista);

III – 4929-9/02 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional);

A CNAE 7719-5/99 (Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor) somente será admitida se a atividade econômica que representa constituir a CNAE secundária da empresa.

(Instrução Normativa Sefaz nº 78/2019 – DOE CE de 21.11.2019)

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