Receita Federal disciplina a aplicação da nova alíquota da contribuição no cálculo da contribuição pelos bancos e agências de fomento

A norma em referência alterou o art. 30, IV, e incluiu os arts 30-A a 30-C à Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , com vistas à adequação da norma, em face da determinação contida na Emenda Constitucional nº 103/2019 , arts. 32 e 36 , I e na Lei nº 12.715/2012 , art. 70, que dispõem sobre a alíquota da CSL aplicável aos bancos de qualquer espécie e às agências de fomento.

A alíquota da CSL nos casos de bancos de qualquer espécie e de agências de fomento é de:


a) 15%: no período de 1º.01.2019 a 29.02.2020; e

b) 20%: desde 1º.03.2020.

Dessa forma, no ano-calendário de 2020, as instituições financeiras mencionadas devem realizar um cálculo proporcional, observando os critérios estabelecidos na referida norma, na hipótese de serem tributadas pelo:

a) lucro real trimestral: devem realizar, relativamente ao primeiro trimestre de 2020, os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSL relativa ao período de apuração:

a.1) calcular a proporção entre o total da receita bruta do mês de março e o total da receita bruta do trimestre;

a.2) aplicar o percentual calculado na forma prevista na letra “a.1” sobre o resultado ajustado do trimestre;

a.3) aplicar a alíquota de 5% sobre o valor apurado na forma prevista na letra “a.2”; e

a.4) adicionar o valor calculado na forma prevista na letra “a.3” à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota de 15% sobre o resultado ajustado do trimestre;

b) lucro real anual:

b.1) estimativa mensal: ao apurar a CSL devida em cada mês devem aplicar a alíquota de 20% a partir de 1º.03.2020;

b.2) balanço de suspensão ou redução: ao levantar balanços ou balancetes a partir de 1º de março devem, para calcular a CSL devida com base no resultado ajustado do período em curso, realizar os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSL relativa ao período de apuração:

b.2.1) calcular a proporção entre o total da receita bruta do mês de março de 2020 até o último mês abrangido pelo período em curso e o total da receita bruta desse período;

b.2.2) aplicar o percentual calculado na forma da letra “b.2.1” sobre o resultado ajustado do período em curso;

b.2.3) aplicar a alíquota de 5% sobre o valor apurado na forma prevista na letra “b.2.2”; e

b.2.4) adicionar o valor calculado na forma prevista na “b.2.3” à CSL apurada por meio da aplicação da alíquota de 15% sobre o resultado ajustado do período em curso;

b.3) ajuste anual: apurar o valor da CSL devida em 31.12.2020, na forma prevista na letra “b.2”, considerado o período de 1º.01 a 31.12.2020.

Vale ressaltar que, além dos critérios supramencionados, a norma também prevê cálculos alternativos para determinação do valor devido da CSL pelas referidas instituições financeiras.

(Instrução Normativa RFB nº 1.942/2020 – DOU 1 de 28.04.2020)

Fonte: Editorial IOB

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