Alterado o Regulamento quanto ao regime de substituição tributária em relação às operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados

A norma em fundamento alterou o RICMS-SC/2001 quanto aos regimes especiais concedidos pelo Diretor de Administração Tributária com efeitos retroativos a 31.12.2019.

Poderá ser autorizada a aplicação do regime de substituição tributária em relação às operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados, que vigorarão enquanto as mencionadas mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária.

Ressaltamos que, desde 28.08.2018, os detentores de regimes especiais mencionados anteriormente, nas saídas internas destinadas a consumidor final, recolherão o ICMS normal relativo às respectivas saídas, não se aplicando o disposto no § 13 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.

(Decreto nº 435/2020 – DOE SC de 24.01.2020)

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