Foi alterada a alínea “c” do inciso VII-A do art. 72 da Lei nº 3.796/1996 para estabelecer a multa de 5 UFP, por documento, limitada ao máximo de 150 UFP por arquivo, ao contribuinte que deixar de informar documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias no Bloco C e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no Bloco D, na forma e no prazo estabelecidos na legislação estadual. Se em decorrência dessa omissão houver falta de recolhimento do imposto, caberá também outro lançamento com a respectiva cobrança e a multa de 50% do valor do imposto não recolhido.

Esclareça-se que os créditos tributários decorrentes da referida multa fiscal aplicada ao contribuinte inscritos na dívida ativa estadual ou parcelados podem ser objeto de revisão, mediante requerimento.

As alterações promovidas no diploma legal em fundamento não autorizam a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

(Lei nº 8.608/2019 – DOE SE de 25.11.2019)

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